exemplo sentença trabalhista
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... , conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento ... atuar tanto modulando os efeitos da sentença dada, a qual julgou pela não ... seus efeitos seguissem o mesmo prazo, por exemplo, do Código de Processo Civil em 2015. O trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1825-54.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Incontroverso que o INSS não integrou o polo ... ordem judicial e não intimação de sentença a que se refere o § 5º do art. 832 da CLT ... ício na Justiça do Trabalho, como, por exemplo, a inadmissibilidade da prova exclusivamente ...
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Acórdãos nº RO-159500/2006-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... (lucro cessante: por exemplo, redução ... Restabelecida a sentença nesse aspecto ... vinculante do devedor trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... recíprocos a empregado e empregador, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da CF), que, no ... mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor ... o direito, ou seja, a partir da sentença de procedência da ação, momento em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-59.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... Ademais, a sentença fixou a prescrição parcial da parcela ... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... dedução do valor devido a título, por exemplo, de adicional de periculosidade, significa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-33.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... Ademais, a sentença fixou a prescrição parcial da parcela ... PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA ... dedução do valor devido a título, por exemplo, de adicional de periculosidade, significa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-80.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1) RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA ... íveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o ... Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MULTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. PENHORA. O Regional ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... íveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-340-38.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... íveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-22.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... íveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692900-02.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... íveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o ... Ao crédito trabalhista" se aplicam juros de mora conforme a regulamentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-57.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... íveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... Erhardt - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo ... ércio da devedora principal, fazendo, por exemplo, uso de seu acervo material ou instrumental, ... trabalhista pela Justiça do Trabalho de Alagoas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-90.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ... anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo, ou, ainda, que ... advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-77.2010.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... todo modo, por se tratar de feito com sentença proferida, está mantida a competência da ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... , não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372-53.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
DANOS MORAIS - HOMICÍDIO EM AMBIENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano
... ão do STF, a responsabilidade trabalhista é exclusivamente contratual, não comportando a ... 2. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu a pleiteada indenização por danos ... que tratou a hipótese dos autos de um exemplo de fatalidade, ou seja, ato imprevisível, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... íveis e passíveis de negociação, a exemplo da redução ou não da jornada de trabalho e de ... trabalhista ajuizada em abril de 2003, não haviam decorrido ... 19-21. A sentença deferiu ao reclamante o pedido constante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310900-11.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... para efeitos de horas extras, a exemplo do que se extrai da Cláusula 8ª, parágrafo ... interposto pela Reclamante e manteve a sentença na parte em que se reconheceu a ... lhe foram deferidos na reclamação trabalhista. Decidiu que, no caso dos autos, "os presentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159500-76.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... -se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). A ... Restabelecida a sentença nesse aspecto. Recurso de revista conhecido e ... a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às regras que regem ...
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Teoria Geral do Direito
... o pensamento dominante no segmento trabalhista ... @1.4. Norma jurídica ... No ... a uma determinada pessoa um ofício, por exemplo, o de Ministro do Supremo Tribunal Federal, pois, ... após o trânsito em julgado da sentença" trabalhista, ou mesmo após a decisão de liquida\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... íveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... estática dos ombros e repetitividade, a exemplo de balconista ou vendedora. Logo, se a ... parcial permanente fixado na sentença, sob o fundamento de que, embora não tenha sido ... ários, pois a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-06.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA" DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. A S\xC3" ... pagos em virtude da liquidação da sentença ou cumprimento do acordo quanto às ... íveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o ...