exemplos politica fiscal expansiva
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... quilombo adquiriu uma elasticidade expansiva se melhante à multiplicação de ... é evidenciada, entre outros exemplos, pelos chamados “quilombos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... õe uma postura mais expansiva e particularista por parte do Supremo ... Debate ADI 465 0 / DF exemplos: Roberto Campos e Delfim ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Tomem‑se como exemplos os serviços. Estes, atualmente, denotam um ... mesmo tempo que aumentou a concorrência fiscal entre ... 35 NÚCLEO DE ENGENHARIA ... tributárias da “recente, rápida e expansiva transformação digital”, assim como já se deu ... indireta, e ainda com reflexos sobre a política fiscal e a Administração Tributária. 63 O nexo ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , quando, na verdade, quebra-se a marcha expansiva do Direito do Trabalho: os trabalhadores ... 2113, do Código Civil de 1942); do regime fiscal do trabalho subordinado (art. 47, § 1º, “c” ... ção financeira e implementa uma política econômica baseada nos preceitos do Consenso de ... Exemplos incluem design gráfico, desenvolvimento web e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... ções de direito processual, militar, fiscal, penal e administrativo [ ... ]. Não faltam, ... cultura cristã latina agressivamente expansiva durante o período medieval. Esta cultura foi ... Os dois exemplos de crimes contra a humanidade, indicam serem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... de desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica ... § 1º O pedido ... ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ... /2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um ... término da validade do registro, como exemplos: ... I - 5T/005/SC/98, seria uma empresa sob a ... desembarque deverão ser assistidos por um fiscal da empresa transportadora, devidamente ... ão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Mineral de Emprego ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, inciso LV, da atual Suprema Carta Política". O fundamento dessa tese se concentra na suposiç\xC3" ... Outros exemplos poderiam ser aqui aduzidos. O fundamental a ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ... están dotados de una especial fuerza expansiva, o sea, de una capacidad de proyectar-se, a ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... Malheiros, 2004 ... Justiça Fiscal.indb 445 16/10/2015 16:52:39 ... à ... [ ... ] A política pública entra, não como uma aberração da ... 14 Exemplos ... o propósito de garantir o emprego e o ... e ‘globais’ apenas pela ‘natureza expansiva que é inerente ao capitalismo internacional, ...
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Judicialização da política e ativismo judicial: conceitos e o quadro brasileiro
Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...
... 3 O autor menciona como exemplos dessas “instâncias políticas tradicionais” ... pela “interpretação e aplicação expansiva e inovadora do direito infraconstitucional”; a ... dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal ... A decisão, na verdade, relativizou o ... -
Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... de contribuinte em programa de benefício fiscal" se este não for importador. Em determinada situa\xC3" ... central do PJE no interior da filosofia política é o próprio modus operandi do Estado como ... e da possibilidade de prisão são bons exemplos. Através do primeiro, tem-se que ninguém será ... IV; c) no reconhecimento da eficácia expansiva de certas decisões proferidas no bojo do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... óteses de desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica ... § 1º O pedido ... ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ... /2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... responsabilidade civil, além da força expansiva alcançada por esse instituto numa sociedade de ... (como consequência da necessária política de distribuição dos recursos econômicos e ... p. 57 ... (327) Como exemplos: arts. 5 o (incs. XXI, LXX, XXXV, LXXIII), 6 o , ...
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Premissas fundamentais
... Há vários exemplos do nosso cotidiano que demonstram que não é ... dos conflitos, o que parece ser uma política bastante acertada ... Assim, quando se fala em ... 4.257/2019 que institui a “execução fiscal administrativa”, e segundo sua exposição de ... da sentença ter uma eficácia expansiva além das partes , não se pode admitir que essa ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... de constitucionalidade, de que são exemplos as alterações promovidas pela Emenda ... -se, portanto, eficácia geral e expansiva à interpretação constitucional realizada pela ... ção brasileira, a chamada “guerra fiscal” entre os estados da Federação 25 ... relevância social, econômica ou política para a sociedade brasileira, conforme se ...
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Parte 2
... de instituição econômica, social, política" e mesmo cultural, o exercício da empresa pressup\xC3" ... -Membros tendem a tratá-los, no direito fiscal", de formas mais ou menos diferenciadas, como uma \xC3" ... , isso é pouco diante da potencialidade expansiva do parágrafo único do art. 116 da mesma LSA: ... 22. 263. Como exemplos de situações desvantajosas que podem ser ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... resposta, presenciou-se a expansão da política criminal do mundo ocidental no combate às ... secundário – e de que se encontram exemplos por excelência no direito penal económico (da ... , da segurança social ... ), financeiro, fiscal, aduaneiro, etc. – se relacionam essencialmente ... ão deste crime denota uma tendência expansiva na história recente das leis europeias, numa ...
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Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
... de esgotamento da “onda longa expansiva” verificada nos trinta anos anteriores e à ... ofensiva se plasmou numa estratégia política global que não se resumiu apenas no ataque aos ... fiscal e à relação salarial. Generaliza-se a ... exemplos desta conversão de forças de centro-esquerda ... -
Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
... pelas próprias vicissitudes da fase expansiva. Vemos, por exemplo, que, a partir de 2008, a ... as tensões em entre a regulação política (chamada de hegemonia lulista ou lulismo ) e a ... apenas os exemplos mais conhecidos. O que não garante a priori ... íticas eficazes de combate à sonegação fiscal (ANFIP; DIEESE, 2017). Ou seja, trata-se de uma ... -
Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
... , e que era responsável pela gestão fiscal e auditoria da Enron. A lei Sarbanes-Oxley (SOX) ... (ii) detecção; e (iii) alinhamento à política regulatória 10 ... Para Rodrigo Bertoccelli, ... Podem ser citados os seguintes exemplos", em rol meramente exemplificativo: (i) regulaç\xC3" ... em evidência, nos anos 1990, a força expansiva da relação jurídica de consumo, apta a abarcar ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... da liberdade individual em face da expansiva autori-dade do Estado 15 ... Como professa ... à função social do Direito Penal e da política criminal para atender à finalidade real do ... Por conseguinte, nos exemplos acima figurados, a lei brasileira seria ... da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, Lei n. 8.137/1990), em razão ...
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Democracia, política e a potência crítica de Jacques Rancière
O presente trabalho discute os conceitos de política, polícia, dissenso, consenso, democracia e pós-democracia desenvolvidos por Jacques Rancière, bem como explora sua potência crítica a respeito dos avanços do neoliberalismo em âmbito global. Usualmente, a política é resumida à luta por poder e pela legitimidade para exercê-lo, enquanto a democracia é vista como a realização de eleições...
... ência do Estado na economia e austeridade fiscal. Essas são formas sutis de dizer que a ... E se economia, ou ilimitação expansiva do capital, passa a ser compreendida como uma ... 120) ... No caso brasileiro, exemplos significativos que evidenciam esse processo de ... -
A Plataformização do Trabalho como Produto da Ortodoxia Neoliberal
... novo modelo de gestão econômica e política deixa de lado o processo de ganho salarial e ... fiscal, creditícia e de gastos, realizando ... e, após viver 30 anos de uma onda expansiva, o modelo Keynesiano-Fordista começou a ... da força de trabalho, de que são exemplos o registro em tempo real da realização de cada ...
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Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
... São exemplos o meio ambiente, os direitos do consumidor e os ... Público, com a Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que atribuiu ... da coisa julgada coletiva, a eficácia expansiva da coisa julgada para além da jurisdição do ... como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Quer dizer, o Ministério público sempre ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... transformadora da sociedade e da classe política brasileira” 349 , com a incorporação de ... Processo constitucional e democracia: exemplos íbero-americanos. Revista de Direito ... e educação, como no caso Campaign for Fiscal Equity, Inc. v. State of New York de 2003, no ... direito, sua particular potencialidade expansiva e sua própria estrutura de princípios mais do ...