exequatur carta rogatória

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da ... interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;. X - ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta ... interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;. X - o ...

  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

    CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira...

    . CARTA ROGATÓRIA Nº 438 - BE (2005/0015196-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ ...POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. . 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das ...

  • Acórdão nº 2007/0216019-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2007

    CONFLITO. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. COMPETÊNCIA. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido por decisão irrecorrida. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 109, X, da Constituição Federal). O Juízo Federal pode...

    ...E M E N T A . CONFLITO. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. COMPETÊNCIA. 1. Em conflito de ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da...

    . AgRg nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 6.986 - EX (2012⁄0152326-1)RELATOR:MINISTRO ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA ...

  • Acórdão nº 2008/0281740-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Setembro de 2009

    CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9° DA RESOLUÇÃO N° 09/2005. Carta rogatória em que se pretende seja realizada citação e não homologação de sentença estrangeira. Ausente ofensa à ordem pública e à soberania nacional e aferida a suficiência e autenticidade da documentação juntada para os fins a que se...

    . CARTA ROGATÓRIA Nº 3.721 - EX (2008/0281740-1)RELATORA:MINISTRA ...3. Concessão do exequatur à carta rogatória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...

  • Acórdão nº 8279 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000

    MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO...

    ...Indexação. PC0466 , CARTA ROGATÓRIA, EXEQUATUR, CARÁTER EXECUTÓRIO, SISTEMA. JURÍDICO ...

  • Acórdão nº 3749 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

    Indexação. PESSOA FÍSICA, BRASIL, DOMICILIO, CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL, ...

  • Acórdão nº 3749 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

    Indexação. PESSOA FÍSICA, BRASIL, DOMICILIO, CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL, ...

  • Acórdão nº 2007/0294248-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. – A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do...

    . AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 2.966 - EX (2007/0294248-0)AGRAVANTE:CARMINA ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. ...

  • Acórdão nº 87759 de Primeira Turma, 18 de Abril de 2008

    CARTA ROGATÓRIA - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. Consoante dispõe o inciso I do artigo 202 do Código de Processo Civil, a carta rogatória é instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida.

    ... EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, CARTA. ROGATÓRIA, LEI, PAÍS REQUERIDO, CONFORMIDADE, TRATADO, ...

  • Acórdão nº AgRg na CR 4037 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da...

  • Acórdão nº 4921 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1988

    CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CONCESSÃO. PRAZO DE VALIDADE. SEM QUE SE ESTABELECA NA CARTA ROGATÓRIA PRAZO DE VALIDADE PARA A CITAÇÃO, CABE AO JUIZ ROGADO DETERMINAR O MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    Indexação. CARTA ROGATÓRIA, OMISSAO, PRAZO, VALIDADE, CITAÇÃO, COMPETÊNCIA. ...LEGITIMIDADE, EXEQUATUR, VALIDADE, CITAÇÃO, PRAZO, TEMPESTIVIDADE. PC2733, CARTA ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 9022 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2000

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. I. - Exequatur concedido para a citação da empresa brasileira, tão somente. II. - Agravo não provido.

    ...advdos. : Sérgio Bermudes e Outros. Indexação. PC0188 , CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO, "EXEQUATUR", CONCESSÃO, IMPEDIMENTO. ...

  • Acórdão nº 72133 de Tribunal Pleno, 03 de Março de 2000

    - Habeas corpus. Constrangimento injusto decorrente do exequatur concedido em carta rogatória. 3. Decisão revogada pelo Ministro-Presidente, em recebendo os embargos do paciente, reformando, pois, o despacho anterior, que o concedera. 4. Habeas corpus prejudicado.

    ...Indexação. PP2811 , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, CARTA ROGATÓRIA, EXEQUATUR. REVOGAÇÃO. Publicação. DJ 03-03-2000 ...

  • Acórdão nº 3119 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 1980

    NO PROCEDIMENTO DO EXEQUATUR A CARTA ROGATóRIA E ADMISSíVEL DISCUSSãO A RESPEITO DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA (L.I.C.C.B., ART. 17º; REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTS. 211 E 219). 2. AçãO INDENIZATóRIA DE ATO ILíCITO PRATICADO NO BRASIL E PROPOSTA NOUTRO PAÍS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEX LOCI DELICTI, QUE É DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER AJUIZADA NESTE NOSSO PAÍS. O DIREITO BRASILEIRO SOBRE A MATÉRIA.

    ...Indexação. CARTA ROGATÓRIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, PLÁGIO, CA. EXECUÇÃO, BRASIL. ADMISSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, EXEQUATUR, FINALIDADE, CITAÇÃO. HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, OFENSA, ORDEM ...

  • Acórdão nº 3119 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 1980

    NO PROCEDIMENTO DO EXEQUATUR A CARTA ROGATóRIA E ADMISSíVEL DISCUSSãO A RESPEITO DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA (L.I.C.C.B., ART. 17º; REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTS. 211 E 219). 2. AçãO INDENIZATóRIA DE ATO ILíCITO PRATICADO NO BRASIL E PROPOSTA NOUTRO PAÍS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEX LOCI DELICTI, QUE É DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER AJUIZADA NESTE NOSSO PAÍS. O DIREITO BRASILEIRO SOBRE A MATÉRIA.

    ...Indexação. CARTA ROGATÓRIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, PLÁGIO, CA. EXECUÇÃO, BRASIL. ADMISSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, EXEQUATUR, FINALIDADE, CITAÇÃO. HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, OFENSA, ORDEM ...

  • Acórdão nº 8743 de Tribunal Pleno, 15 de Dezembro de 2000

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. EXEQUATUR. I. - Da decisão que concede o exequatur é cabível agravo regimental. II. - Exequatur para a efetivação da citação. Competência, no caso, concorrente. CPC, art. III. - Agravo não provido.

    ...agda. : Ana Maria Castiglioni Diaz. Indexação. PC0466 , CARTA ROGATÓRIA, EXEQUATUR, CONCESSÃO, DENEGAÇÃO, RECURSO DE. ...

  • Dos títulos executivos judiciais

    ... de Justiça, na modalidade jurídica conhecida como exequatur. Observamos que, no caso em tela, vigem as regras que disciplinam ... estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste aspecto ...

  • Cooperação Jurídica Internacional

    ... e procedimentos relativos a tramitação da cata rogatória. Neste capítulo é apresentado as principais questões ...1.2. Hipóteses. 1.2.1. Cartas Rogatórias. A Carta Rogatória consiste em pedido formal de ... de ato processual no Brasil, após a concessão do exequatur (isto é, cumpra-se, execute-se) pelo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 3855 de Tribunal Pleno, 11 de Maio de 1984

    ; - Carta Rogatória citatória. 'Exequatur' concedido. Embargos conhecidos e rejeitados, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    ...Indexação. - CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO, DOCUMENTO, ENTREGA, "EXEQUATUR". ...

  • Acórdão nº 3855 de Tribunal Pleno, 11 de Maio de 1984

    ; - Carta Rogatória citatória. 'Exequatur' concedido. Embargos conhecidos e rejeitados, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    ...Indexação. - CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO, DOCUMENTO, ENTREGA, "EXEQUATUR". ...

  • Acórdão nº 4441 de Tribunal Pleno, 12 de Setembro de 1986

    AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. - CARTA ROGATÓRIA QUE VISA A INQUIRIR PESSOAS E A COLHER DADOS PARA A INSTRUÇÃO DE CAUSA QUE TRAMITA PERANTE JUÍZO ESTRANGEIRO NÃO AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL OU A ORDEM PÚBLICA. POR OUTRO LADO, EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EXEQUATUR DE CARTA ROGATÓRIA, NÃO CABE A ESTE TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES, COMO AS FEITAS PELA ORA AGRAVANTE, SOBRE SUA POSIÇÃO...

    ...CARTA ROGATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, (STF), APRECIAÇÃO, ALEGAÇÕES. ..., OFENSA, SOBERANIA, ORDEM PÚBLICA, CONCESSÃO, EXEQUATUR. INQUIRIÇÃO, PESSOAS, REALIZAÇÃO, PERICIA CONTABIL, LIVRO. ...