exequatur carta rogatória

AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INFORMAÇÕES PRESTADAS INFORMANDO QUE A CONSTRIÇÃO DECORRE DE AÇÃO PENAL SEM RELAÇÃO COM A CARTA ROGATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. VIA INADEQUADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. O fato de existir constrição de bens em razão da ação penal autônoma não...

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADADOS DOCUMENTOS. COMISSÃO. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADECENTRAL. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTEPARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DO ART. 260 DO CPC.APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. CITAÇÃO. CONCESSÃO...

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 963 E 964 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ.1. A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. QUESTÕESDE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. PRECEDENTES. JUNTADA DETODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES.  DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇAROGANTE.1) O recurso da agravante ultrapassa os limites do Juízo dedelibação  ao trazer ao conhecimento desta Corte Superior matériasda...

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTEÀ COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕESMERITÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. MERA CITAÇÃO. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estaracompanhada de todos os documentos existentes na petição...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. I. - Exequatur concedido para a citação da empresa brasileira, tão somente. II. - Agravo não provido.

Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do Diário da Justiça Eletr&#

Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AUSENTE POR TRÊS VEZES. NOVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 216

CARTA ROGATÓRIA - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. Consoante dispõe o inciso I do artigo 202 do Código de Processo Civil, a carta rogatória é instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida.

Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O rito previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao...

Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O rito do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao interessado...

CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CONCESSÃO. PRAZO DE VALIDADE. SEM QUE SE ESTABELECA NA CARTA ROGATÓRIA PRAZO DE VALIDADE PARA A CITAÇÃO, CABE AO JUIZ ROGADO DETERMINAR O MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Apesar de não haver revelia na hipótese, pois a parte interessada não fora encontrada no endereço indicado pela Justiça rogante, &#x

-CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. 2-AGRG INTEMPESTIVO. 3-NÃO CONHECIMENTO.