exequatur carta rogatória

-CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. 2-AGRG INTEMPESTIVO. 3-NÃO CONHECIMENTO.

- Habeas corpus. Constrangimento injusto decorrente do exequatur concedido em carta rogatória. 3. Decisão revogada pelo Ministro-Presidente, em recebendo os embargos do paciente, reformando, pois, o despacho anterior, que o concedera. 4. Habeas corpus prejudicado.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. EXEQUATUR. I. - Da decisão que concede o exequatur é cabível agravo regimental. II. - Exequatur para a efetivação da citação. Competência, no caso, concorrente. CPC, art. III. - Agravo não provido.

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INQUIRIÇÃO DO INTERESSADO, COMO TESTEMUNHA, EM PROCESSO EM CURSO NO JUÍZO ROGANTE. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL, DA ORDEM PÚBLICA E DOS BONS COSTUMES. INOCORRÊNCIA

; - Carta Rogatória citatória. 'Exequatur' concedido. Embargos conhecidos e rejeitados, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

; - Carta Rogatória citatória. 'Exequatur' concedido. Embargos conhecidos e rejeitados, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. I. - Exequatur concedido apenas no tocante à citação do cidadão brasileiro. Inocorrência de óbice legal. II. - Agravo não provido.

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PERANTE O JUÍZO ROGANTE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU 'EXEQUATUR' A CARTA ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. 2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ATO JURE GESTIONIS. IMUNIDADE RELATIVA. I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da...

CARTA ROGATÓRIA. Exequatur. Medida cautelar penal. Diligências para identificação e apreensão de bens. Proveito de infração penal. Ciência prévia do paciente. Inadmissibilidade. Risco de frustração das diligências. Caso de contraditório diferido, retardado ou postergado, mediante embargos ou agravo. Garantia de exercício pleno do direito de defesa. Ilegalidade inexistente. HC indeferido. Inteligên

Carta Rogatória. Exequatur. Tratando-se de competência relativa da Justiça brasileira para a demanda, o STF tem decidido que nada impede o curso da carta rogatória, por não atentar contra a ordem pública ou a soberania nacional. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. INTIMAÇÃO PRÉVIA INFRUTÍFERA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. I - A tramitação de documentos por meio da via diplomática lhes confere a necessária autenticidade e fé pública. II - A peça acusatória estrangeira não é...

- CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. I. Exequatur concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. II. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante. III. Agravo não provido.

'Carta Rogatória. Exequatur'. Medida rogada não executoria porque se trata de simples ciencia, a seus destinatarios, de decisões judiciais. Não há, assim, inviabilidade de seu cumprimento. Agravo regimental desprovido.::

SENTENÇA ESTRANGEIRA - CARTA ROGATÓRIA EXECUTORIA, INSUSCETIVEL DE MERECER EXEQUATUR. PRECEDENTES DA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. EXEQUATUR CONCEDIDO. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. MANIFESTAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO NO MOMENTO DO ATO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. O Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Presidente, decidiu pela possibilidade, no momento da efetivação do ato citatório, de se facultar à citada manifestar sua recusa à Justiça Estrangeira, ato de mera comunicação