exequatur cartas rogatórias

869 resultados para exequatur cartas rogatórias

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o ... , coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao vínculo jurídico...

    ...   acerca  da  concessão  do  exequatur   nas  cartas  rogatórias,  sendo  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A comissão tem por finalidade a intimação da parte Interessada para a exibição de documento, diligência que não traduz violação da ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento. 2....

    ... DOCUMENTO.  ... CONCESSÃO  DE  EXEQUATUR.  VIOLAÇÃO  DA  ORDEM  PÚBLICA.  ...  concessão  do  exequatur   nas  cartas"  rogatórias,  sendo  ... competência  da\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ... ório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça ...
  • Acórdão nº 2015/0210588-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, CUSTÓDIA E ALIMENTOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO INTERESSADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - ...

    ...   acerca  da  concessão  do  exequatur   nas  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...

    ...   OU  NÃO  DO  EXEQUATUR  EM  PEDIDOS  DE  ... COOPERAÇÃO  ... concessão  de  exequatur   às  cartas ...
  • Acórdão nº 2013/0311907-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. I - A presente...

    ...   NA  CARTA  ROGATÓRIA.  EXEQUATUR.   ... cartas ...
  • Acórdão nº 2013/0379894-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. INTERROGATÓRIO. ATO INSTRUTÓRIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A presente carta rogatória objetiva a intima

    ... ório acerca da concessão do exequatur   ...
  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira

    ... POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR" ... 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Minist\xC3" ... e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias ... 5. A Resolução 9/STJ, em 4 de ...
  • Acórdão nº AgRg na CR 4037 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resoluç

  • Acórdão nº 2014/0266584-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do Diário da Justiça Eletr&#

    ...   impugnar  a  concessão  do  exequatur".   Cabível,  ... portanto,  a  atuação\xC2" ... cartas"  ... rogatórias  estabelece,  como  passo\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0333806-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Apesar de não haver revelia na hipótese, pois a parte interessada não fora encontrada no endereço indicado pela Justiça rogante, &#x

    ...  defesa técnica, pois o rito das cartasrogatórias  ... estabelece,  como  passo \xC2" ... exequatur,  o  envio  da  ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o ... , coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 87759 de Primeira Turma, 18 de Abril de 2008

    CARTA ROGATÓRIA - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. Consoante dispõe o inciso I do artigo 202 do Código de Processo Civil, a carta rogatória é instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida.

  • Acórdão nº 9897 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2008

    CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PLENÁRIO SUSPENSO DEVIDO A PEDIDO DE VISTA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 08.12.04, QUE TRANSFERIU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE EXEQUATUR ÀS CARTAS ROGATÓRIAS. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória...

    ... Ellen Gracie, provendo-o, para negar o exequatur, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim ...
  • Direito Internacional
    ... seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é ...
  • Jurisdição e competência
    ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... 106 Art. 114 ...
  • Acórdão Nº 634595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...

    ... Carta rogatória. Exequatur ... Cumprimento de ato ordinatório. Citação ... de exequatur a cartas rogatórias, a teor do Regimento Interno do ...
  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ

    ... CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS ... homologação de sentença estrangeira e cartas rogatórias no âmbito desta corte superior de ...
  • Organização dos poderes
    ... ças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias – foi revogada pela ...
  • Jurisdição e competência
    ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... 106 Art. 114 ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ... Os requisitos da ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... Ar t. 960. A ... ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ção suficiente para a concessão de exequatur ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL ... para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos do art. 105 da ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ão estrangeira e da concessão do exequatur" à carta rogatória ... Art. 960. A homologaç\xC3" ... ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido ...

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