exequatur significa
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de ... , feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do ...
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Acórdão nº 2114 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 1975
SENTENÇA ESTRANGEIRA. - RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. - ALEGADA SUBMISSÃO TÁCITA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA POR FORÇA DE ENTENDIMENTOS EXTRA-PROCESSUAIS ENTRE ADVOGADOS, SEM MANDATO O DO RÉU, PARA O FIM DE AGUARDAR INSTRUÇÃO DO CLIENTE DOMICILIADO NO BRASIL. - REVELIA QUE NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, ACEITAÇÃO AFERÍVEL PELA LEI DO TRIBUNAL DO 'EXEQUATUR'. INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO
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Acórdão nº 2114 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 1975
SENTENÇA ESTRANGEIRA. - RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. - ALEGADA SUBMISSÃO TÁCITA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA POR FORÇA DE ENTENDIMENTOS EXTRA-PROCESSUAIS ENTRE ADVOGADOS, SEM MANDATO O DO RÉU, PARA O FIM DE AGUARDAR INSTRUÇÃO DO CLIENTE DOMICILIADO NO BRASIL. - REVELIA QUE NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, ACEITAÇÃO AFERÍVEL PELA LEI DO TRIBUNAL DO 'EXEQUATUR'. INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO
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Disposições gerais
... 784, § 3º, do Cód. novo). O exequatur e a homologação de competência do STF passaram para a competência do TJ. Exequatur, em sentido literal, significa": execute-se. É um termo jurídico que se pode definir como uma autorizaç\xC3" ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... Porém, isso não significa que o Judiciário não possa recusar o pedido de CJI, porque o mesmo art ... (VII) homologação de laudos arbitrais; e (VIII) concessão de exequatur à carta rogatória ... 18.3.2 Ahomologação de sentenças em ...
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Parte geral
... Entenda-se como efetiva a tutela adequada e tempestiva. Significa dizer que a decisão proferida pelo Estado deve chegar até o ... de Poder Judiciário estrangeiro e ainda, que não se exequatur por parte do Poder Judiciário brasileiro ... Assim, no entendimento ...
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Direito Internacional
... (A) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou ... Estados-membros após seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é necessária a homologação da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... daí para frente, às novas normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão atingidos ... Art. 15 ... Pelas regras atuais, o exequatur de sentença estrangeira homologada já é feito pela justiça federal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Documentação suficiente para a concessão de exequatur" ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇ\xC3" ... despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... Ar t. 960. A homologação de decisão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento ... cumprimento de rogatória vinda do exterior há necessidade de exequatur concedido pelo Presidente do STJ (RISTJ, art. 225 e ss). Constata ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... hipóteses em que a coisa julgada pode ser desconstituída não significa que a coisa julgada não esteja protegida pela Constituição. Os casos de ... Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória ... Art. 960. A homologação de decisão ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Isto significa que o casamento celebrado no exterior que violasse bons costumes, a lei ou ... extrangeiras serão cumpridas sómente depois que obtiverem o exequatur do Governo Federal, sendo exclusivamente competente o juiz seccional do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... transcrição suso , seria o caos 48 , e para saber o que isso significa historicamente, mesmo nas sociedades modernas, basta seguir, desapegado de ... Se homologada e passada em julgado, decretando-se o exequatur , o interessado deverá obter carta de sentença junto à Coordenadoria de ...
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Acórdão nº 8279 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
... PC0466 , CARTA ROGATÓRIA, EXEQUATUR, CARÁTER EXECUTÓRIO, SISTEMA ... JURÍDICO BRASILEIRO, EFETIVAÇÃO, ...
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E
... • Vide arts. 521 e 588, CPC ... Ex edicto. Locução que significa conforme ordem, determinação formulada por autoridade competente ... Exequatur. Locução latina que significa “cumpra-se”, denominando a ordem do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X – o ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ter direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de fato da causa por dois ... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça ... X - (Vetado) ...
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Da Penhora
... 186 que privilegia o crédito trabalhista. O que significa que para o crédito trabalhista não existe qualquer restrição face ao ... o cumprimento de rogatória vinda do exterior há necessidade de exequatur concedido pelo presidente do STF (RISTF, arts. 225 e ss.)". 130 Nota: De ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se deve entender da expressão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a contestação pode ser ... — a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X — ...
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Decisão da Presidência nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... CARTA ROGATÓRIA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DE EXEQUATUR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA ... SUPRESSÃO ... Finalmente, a cláusula da ordem pública não significa que devam ser observadas pela Justiça estrangeira, quanto à ...
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Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... CARTA ROGATÓRIA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DE EXEQUATUR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA ... SUPRESSÃO ... Finalmente, a cláusula da ordem pública não significa que devam ser observadas pela Justiça estrangeira, quanto à ...
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Objeto litigioso da execução civil
... homologadas ou de carta precatória a que se concedeu exequatur (Art. 515, VIII e IX, do CPC de 2015) – 10. Objeto litigioso da fase de ... Ou seja, liquidar por artigos não significa apenas quantificar a condenação, mas criar condições para que ela seja ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0176340-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 291, que concedeu parcialmente o exequatur, nestes termos: ... "O Juízo de Falências dos Estados Unidos para o ... Observou, ainda, que "a realização da diligência rogada não significa aceitação ou ... reconhecimento da jurisdição estangeira" ... O ...
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Execução Trabalhista
... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça ... Excetuando ... , na execução decorrente de título judicial, em que esta significa mera fase do procedimento, como vimos, e havendo advogado constituído nos ...