exequatur significado
484 resultados para exequatur significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... , feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o ... Pelas regras atuais, o exequatur de sentença estrangeira homologada já é feito pela justiça federal ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... significado de ‘meios típicos’ à expressão de ‘meios legais’” 926 ... (VII) homologação de laudos arbitrais; e (VIII) concessão de exequatur à carta rogatória ... 18.3.2 Ahomologação de sentenças em ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Porém, cada aspecto tem uma dinâmica própria, um significado próprio e uma funcionalidade peculiar, os quais não podem ser ... extrangeiras serão cumpridas sómente depois que obtiverem o exequatur do Governo Federal, sendo exclusivamente competente o juiz seccional do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... cumprimento de rogatória vinda do exterior há necessidade de exequatur concedido pelo Presidente do STJ (RISTJ, art. 225 e ss). Constata ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... Ar t. 960. A homologação de decisão ...
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Direito Constitucional
... De acordo com o Supremo, “a definição do significado de bloco de constitucionalidade – independentemente da abrangência ... de estrangeiro , a execução de carta rogatória, após o exequatur" , e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes \xC3" ...
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Direito Internacional
... um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida ... §2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências ...
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Parte geral
... significado pleno. O acesso ao judiciário decorre do movimento reno-vatório do ... de Poder Judiciário estrangeiro e ainda, que não se exequatur por parte do Poder Judiciário brasileiro ... Assim, no entendimento ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... [ ... ] O próprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado do que lhe atribui a ... Se homologada e passada em julgado, decretando-se o exequatur , o interessado deverá obter carta de sentença junto à Coordenadoria de ...
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Conflito de leis no espaço
... Compreendamos com mais exatidão o significado de um conflito interespacial ... OS CONFLITOS INTERESPACIAIS ... ção de cobrança de dívida de jogo contraída no exterior – Exequatur – Possibilidade ... Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem ...
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Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... jurídico brasileiro nos diversos períodos, considerando o significado e relevância que, em cada momento, se atribui a eles. Nessa esteira, ... homologação prévia pela justiça local (o chamado “duplo exequatur ”), mas reviu a posição diante da nova legislação. Todavia, foi ...
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Livro II - Do processo de execução
... ão mesmo não há para a prévia homologação e expedição de exequatur , bastando que eventuais questões que se tenha sejam discutidas através ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Circulação de sentença arbitral estrangeira
... conhecido e executado, concedendo ou negando o exequatur ... O exequatur é um procedimento necessário e prévio à execução de ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... ção de sentenças contra o Estado, isso sem nenhum tipo de exequatur nem trâmite de conhecimento prévio”. 3: Incorreta. Há três ...
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Estado: órgãos de relação externa
... quanto aos cônsules, o que se tem na História é um significado diverso em relação ao termo, porque assim eram tratados os chefes de ... Estado e o Estado receptor dá sua autorização, isto é, seu exequatur ... Existem os cônsules honorários ou electi , escolhidos entre os ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ... Os requisitos da homologação estão ... , pode-se aplicar a interpretação que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê “cruzeiro”, leia-se “moeda vigente”; no caso ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI – HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... § 1º – Introdução ... O procedimento ... Talvez, por algum tempo, persistirá discussão sobre o significado do § 2º do art. 1.018, que assim dispõe: “não sendo eletrônicos os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X – o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória ... Art. 960. A homologação de decisão ... " Por outro lado, cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de tal sorte com o texto. O ...
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Direito Processual Civil
... (A) depende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur , exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual ... (B) ... ou tipicidade dos recursos; B: correta, porque esse é o significado do princípio da dialeticidade dos recursos (CPC, art. 932, III ,na parte ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... face a experiências de unificação que têm tido um parco significado prático no seio do movimento de internacionalização do direito das ... , “Application of the 1961 Apostille Convention in Venezuelan Exequatur Proceedings”, A Commitment to Private International Law… , cit., p ...
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Direito Penal
... ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja o exequatur do Congresso Nacional ... (E) não precisa ser homologada pelo ... (C) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ... (D) O princípio da ...
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A cooperação jurídica internacional e os princípios do devido processo legal, ampla defesa, vedação de provas ilícitas, presunção de não culpabilidade e direito à honra
... , feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal ... o devido processo legal assume uma amplitude inigualável e um significado ímpar como postulado que traduz uma série de garantias hoje devidamente ...