exequatur significado
-
Do Poder Judiciário no Brasil
... @@@@@8.1.2.1.5 Concessão de exequatur e homologação de sentença ... Compete ao Superior Tribunal de ... , assim como duas ou mais expressões não podem ter o mesmo significado. Maioria absoluta do tribunal significa maioria absoluta de todos os seus ...
-
Decisões Monocráticas nº 1146353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes ... , leciona Vladimir Souza Carvalho: [ ... ] essa tricotomia é de significado simples, se definido por si só, dada a força com que cada termo encerra, ...
-
Decisão da Presidência nº 1146353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes ... , leciona Vladimir Souza Carvalho: [ ... ] essa tricotomia é de significado simples, se definido por si só, dada a força com que cada termo encerra, ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ... Os requisitos da homologação estão ... , pode-se aplicar a interpretação que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê “cruzeiro”, leia-se “moeda vigente”; no caso ...
-
Direito Interno
... ) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal de Justiça ... Apenas o termo concordata possui significado singular, pois é utilizado especificamente para nomear o tratado ...
-
Direito Humanos
... para a homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha ... “Ademais, a Constituição de 1988 conferiu significado ímpar ao direito de acesso à justiça e criou mecanismos especiais de ...
-
Direito Constitucional
... , segundo Gilmar Mendes, a Constituição de 1988 reduziu o significado do Controle de Constitucionalidade incidental ou difuso, ao ampliar, de ... a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ... (D) julgar as causas em que for ...
-
Direito Penal
... ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja o exequatur do Congresso Nacional ... (E) não precisa ser homologada pelo ... (C) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ... (D) O princípio da ...
-
Direito Internacional
... um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida ... §2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências ...
-
A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes ... Essa não tem nenhum significado como meio comprovação de autoria de um documento porque, como se trata ...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... Significado jurídico, 8 ... Vias de execução, 6 ... EXECUÇÃO APARELHADA ... Sub-rogação do exequente nos direitos do executado, 265 ... EXEQUATUR ... Não se concede em caso de carta rogatória estrangeira executiva, ...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Iremos, no decorrer deste livro, examinar qual é o real significado da expressão “ser consensual”, já que deve ser analisado se a ... Justiça, as sentenças estrangeiras, bem como a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... Nos casos da homologação de sentenças ...
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... Art. 960. A homologação de decisão ... Antes do surgimento da notável obra de Carnelutti, o significado do vocábulo lide não possuía a importância que ostenta nos dias ...
-
Direito Processual Civil
... (A) depende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur , exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual ... (B) ... ou tipicidade dos recursos; B: correta, porque esse é o significado do princípio da dialeticidade dos recursos (CPC, art. 932, III ,na parte ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X - o ...
-
Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
-
Do agravo de instrumento
... termo mês para evitar confusão, posto que a palavra mês tem significado dúbio. Existem meses de 28, 29, 30 e 31 dias. Na prática, não é o ... 125, X), a execução de carta rogatória, depois do exequatur , e de sentença estrangeira, depois da homologação, é dos juízes ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... socorrer-se das regras de experiência comum ou técnica, cujo significado nos é dado pelo art. 375, do CPC/15: “Art. 375. O juiz aplicará as ... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X - ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Interiores, para que este, depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir (BRIGGS, Arthur. Cartas ...
-
Introdução - (arts. 643 a 646)
... das técnicas que são utilizadas para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos utilizar da denominada ... "a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... A Convenção em tela não abriga norma que ...
-
Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... jurídico brasileiro nos diversos períodos, considerando o significado e relevância que, em cada momento, se atribui a eles. Nessa esteira, ... homologação prévia pela justiça local (o chamado “duplo exequatur ”), mas reviu a posição diante da nova legislação. Todavia, foi ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... Quanto aos cônsules, o que se tem na História é um significado diverso em relação ao termo, porque assim eram tratados os chefes de ... Estado e o Estado receptor dá sua autorização, isto é, seu exequatur ... Existem os cônsules honorários ou electi , escolhidos entre os ...
-
A jurisdição constitucional
... com a possibilidade de aplicação por analogia do instituto do exequatur ... 91 • Controle dos atos externos em face das Constituições nacionais ... lei fundamental, pertencendo a eles, portanto, precisar o seu significado tanto quanto o significado de qualquer ato particular advindo do corpo ...
-
Coordenadores e autores
... que a vítima tenha um mínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso de uma criança com 4 ... Estados-membros após seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é necessária a homologação da ...
-
A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... de decisões sob esse ângulo, podemos facilmente atribuir um significado eminente a elas que realizam direta e completamente a função essencial ... , que a legislação nacional de um dado país em matéria de exequatur seja interpretada de maneira a permitir a execução não somente dos ...