Exeqüente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente ... § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § 4o Efetuado ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 2o A declaração da ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista ... ARTIGO 18 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... "Art. 6º-C. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Cúmulo de execuções e responsabilidade civil do exequente
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ARTIGO 28 ... No caso de venda judicial, o preo ser depositado em juizo e levantado pelo exequente, depois de efetuada o pagamento: ... I - das custas e despesas judiciais; ... II - dos impostos devidos ... 1 O saldo, se houver, se ...
- Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
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Acórdão nº 2014/0175200-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO RECONHECE A DESÍDIA DA EXEQUENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento ... de exceção de pré-executividade ...
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Acórdão nº 2014/0224955-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... EXEQUENTE" EM ... PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... ÓBICE DA SÚMULA ... 7/STJ.\xC2" ... - Da responsabilidade do exequente por indevida ação de execução
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ... ainda que parcialmente ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... absolutamente estranha aos autos a discussão a respeito de suposta ilegitimidade ativa ... da exequente, com base no disposto no art. 25 da Lei 8.036/90, que trata de tema ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Apresenta-se incabível a pretensão do ente exequente de proceder à substituição da ... Certidão da Dívida Ativa ou ao redirecionamento da Execução Fiscal, proposta em face ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados ... § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do ... exequente. Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou ... mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, ...
- Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... e honorários de advogado ou não depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário o exeqüente ou quem êste indicar ... § 1º Se o executado não estiver na posse direta do imóvel, o juiz ordenará a expedição de mandado de desocupação ...
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à ...
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Acórdão nº 2015/0018534-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da...
... prescrição ocorreu por culpa exclusiva da exequente – sem que a União ... produzisse prova prática de qualquer diligência para impulsionar o ... -
Acórdão nº 2016/0309808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS ... SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ...