Exercício arbitrário das próprias razões

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  • Em vigor Código Penal

    ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ...Exercício arbitrário das próprias razões. ARTIGO 345. Fazer justiça ...

  • Acórdão nº 2016/0291384-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE

  • Acórdão nº 2014/0305367-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e especificidades do caso concreto, identificadas depois de intensa

  • Acórdão nº 2011/0152952-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REGRA. MORAL E DIREITO. SEPARAÇÃO. MUTAÇÃO DOS COSTUMES. SERVIÇO DE NATUREZA SEXUAL EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. USO DA FORÇA

  • Acórdão nº 2013/0176774-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Rever o entendimento estabelecido pelas instâncias ordinárias, no tocante à ocorrência de furto qualificado, ao revés de exercício arbitrário das próprias razões,...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ...II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;. III - propor o ...§ 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à ..., que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor. § ...

  • Processo nº 0000596-74.2010.8.19.0051 de Quinta Câmara Criminal, 04 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes. Art. 157, §2º, Ii, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Materialidade e Autoria Delitiva Fartamente Comprovadas Nos Autos, Notadamente Pela Vasta Prova Oral Colhida Em Juízo. Desclassificação Do Crime de Roubo para O de Exercício Arbitrário Das Próprias Razões. Inviabilidade. Participação de...

  • Acórdão nº 2014/0198495-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP. OCORRÊNCIA. ART. 24 DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURICIDADE. 1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte...

  • Acórdão nº 2011/0151776-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 158, § 1º). DOLO DO AGENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. COGITADA COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA....

  • Acórdão nº 2015/0171299-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A despeito da Lei nº 9.099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime), mesmo...

  • Processo nº 0000020-66.2015.8.19.0064 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 155, CAPUT C/C 14, INCISO II; 155, CAPUT, C/C 71 E 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 05 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, E 21 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA RÉ. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO DELITO DE FURTO; DE...

  • Acórdão nº 2015/0194489-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA,...

  • Acórdão nº 2014/0006688-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo...

  • Processo nº 0023126-54.2013.8.19.0023 de Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda. Retenção Da Mercadoria (caminhões) Pela Demora Na Ultimação Do Financiamento Oferecido por Instituição Bancária Intermediária de Linha de Crédito Do Bndes. Tradição Efetivada. Retenção que Configura Exercício Arbitrário Das Próprias Razões. Danos Materiais (lucros Cessantes) Comprovados. Manutenção Da Sentença. Recurso a que Se Nega Provimento.

  • Acórdão nº 2009/0028467-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ... de exercício arbitrário das próprias razões. 3.Não há constrangimento ilegal a ser sanado ...

  • Acórdão nº HC 128798 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ... de exercício arbitrário das próprias razões. 3.Não há constrangimento ilegal a ser sanado ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... de exercício arbitrário das próprias razões, porquanto da própria dinâmica dos fatos ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... de exercício arbitrário das próprias razões, porquanto da própria dinâmica dos fatos ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... de exercício arbitrário das próprias razões, porquanto da própria dinâmica dos fatos ...

  • Acórdão nº 105697 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de...

  • Acórdão nº 83761 de Primeira Turma, 25 de Junho de 2004

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ROUBO. DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A hipótese fática dos autos - subtração, mediante grave ameaça, de bens para a satisfação de crédito preexistente - revela a ocorrência de conflito aparente de normas entre os crimes de roubo e de exercício arbitrário das próprias razões. 2. Conflito...

    ... de roubo, extinta a punibilidade do exercício arbitrário das próprias razões, sem prejuízo ...

  • Acórdão nº 2008/0254209-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de...

    ...1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário ...

  • Acórdão nº 0001117-76.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 157, § 2º, II, E 180 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO E DEIXOU DE PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – MESMO HAVENDO PEDIDO NOS AUTOS E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS....

  • Processo nº 0381020-10.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 04 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenatória Pelo Crime de Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Agentes, Com Emprego Da Agravante de Cometimento por Emboscada. Artigo 157, § 2º, I e Ii C/c Artigo 61, Ii, 'c', Do Código Penal. Defesa que Pleiteia a Absolvição, a Desclassificação para O Artigo 345, Do Cp (exercício Arbitrário Das Próprias Razões), Ou O Reconhecimento Do Roubo...