Exercício arbitrário das próprias razões

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  • Em vigor Código Penal

    ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ...Exercício arbitrário das próprias razões. ARTIGO 345. Fazer justiça ...

  • Acórdão nº 2009/0028467-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ... de exercício arbitrário das próprias razões. 3.Não há constrangimento ilegal a ser sanado ...

  • Acórdão nº HC 128798 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ... de exercício arbitrário das próprias razões. 3.Não há constrangimento ilegal a ser sanado ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... de exercício arbitrário das próprias razões, porquanto da própria dinâmica dos fatos ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... de exercício arbitrário das próprias razões, porquanto da própria dinâmica dos fatos ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... de exercício arbitrário das próprias razões, porquanto da própria dinâmica dos fatos ...

  • Acórdão nº 105697 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de...

  • Acórdão nº 83761 de Primeira Turma, 25 de Junho de 2004

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ROUBO. DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A hipótese fática dos autos - subtração, mediante grave ameaça, de bens para a satisfação de crédito preexistente - revela a ocorrência de conflito aparente de normas entre os crimes de roubo e de exercício arbitrário das próprias razões. 2. Conflito...

    ... de roubo, extinta a punibilidade do exercício arbitrário das próprias razões, sem prejuízo ...

  • Acórdão nº 2008/0254209-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de...

    ...1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário ...

  • Acórdão nº 0001117-76.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 157, § 2º, II, E 180 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO E DEIXOU DE PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – MESMO HAVENDO PEDIDO NOS AUTOS E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS....

  • Acórdão nº 2009/0028937-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 346 DO CP). 1. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERVENÇÃO JURÍDICA PRÉVIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. 2. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO....

    ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 346 DO ... exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 346) porque mandou os co-réus Giuliano ...

  • Acórdão nº 1.0625.11.005564-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões, não há que se falar em condenação da ré pelo delito de furto.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - CONDENAÇÃO ... de exercício arbitrário das próprias razões, não há que se falar em condenação da ré ...

  • Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE ... Em suas razões recursais às fls.114/122, a defesa do apelante ...

  • Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE ... Em suas razões recursais às fls.114/122, a defesa do apelante ...

  • Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE ... Em suas razões recursais às fls.114/122, a defesa do apelante ...

  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de...

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- Tendo as circunstâncias judiciais do agente ...

  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de...

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- Tendo as circunstâncias judiciais do agente ...

  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de...

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- Tendo as circunstâncias judiciais do agente ...

  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de...

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- Tendo as circunstâncias judiciais do agente ...

  • Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de...

    EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- Tendo as circunstâncias judiciais do agente ...

  • nº 2000.40.00.001968-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 345 CP. INEXISTENCIA DE QUEIXA. ILEGITIMIDADE DO MPF. ART. 43, III. RECURSO IMPROVIDO. Se o agente utiliza-se de meios injustos para satisfazer pretensão justa, ou que supõe justa, pratica crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não o de constrangimento...

    ... Instituição Credora, pelas lúcidas razões invocadas no documento que repousa às fls. ...345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), que, ...

  • Acórdão nº 1.0433.08.249109-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A tese defensiva no sentido de que a subtração pelo réu de coisa alheia móvel, mediante violência, teria se dado como forma de pagamento por programas sexuais supostamente prestados em favor da vítima, não se mostra apta a desclassificar a conduta do delito...

    ...ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ... o de exercício arbitrário das próprias razões, quando tal alegação não encontrar respaldo no ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.415123-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO IMPROVADA - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº. 231, DO STJ - PENAS REDUZIDAS - PRESCRIÇÃO.

    ... - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ... o de exercício arbitrário das próprias razões. - A teor do art. 63, do Código Penal, só é ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.415123-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO IMPROVADA - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº. 231, DO STJ - PENAS REDUZIDAS - PRESCRIÇÃO.

    ... - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ... o de exercício arbitrário das próprias razões. - A teor do art. 63, do Código Penal, só é ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.415123-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO IMPROVADA - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº. 231, DO STJ - PENAS REDUZIDAS - PRESCRIÇÃO.

    ... - FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ... o de exercício arbitrário das próprias razões. - A teor do art. 63, do Código Penal, só é ...