Exercício arbitrário das próprias razões

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇAÕ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO - RECONHECIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇAÕ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO - RECONHECIMENTO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. EMPREGO DE AMEAÇA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. A sentença foi objetiva e bem fundamentada demonstrando os motivos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO JUDICIAL PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41 (PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIOS). FATOS QUE NÃO SE SUBSUMEM À REFERIDA CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS EM QUAISQUER DE SUAS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO COMETIDO EM COMPARSARIA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA.- Para a adequação típica do crime de roubo, bastante a conjugação da subtração da coisa alheia móvel e a violência ou grave ameaça à pessoa. Irrelevante, portanto, que o ladrão possa dispor, livremente, do que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. TESE DO RÉU ISOLADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. (II) CRIME DE TORTURA-PROVA. MAJORANTE DO SEQUESTRO. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A” E §4º, INCISO III, DA LEI 9.455/1997 C/C O ART. 61, INCISO II, “C”, DO CÓDIGO PENAL). (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. (II) CRIME DE TORTURA-PROVA. MAJORANTE DO SEQUESTRO. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A” E §4º, INCISO III, DA LEI 9.455/1997 C/C O ART. 61, INCISO II, “C”, DO CÓDIGO PENAL). (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PROFERIDA POR MEIO ORAL - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO SEU CONTEÚDO - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PROFERIDA POR MEIO ORAL - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO SEU CONTEÚDO - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PROFERIDA POR MEIO ORAL - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO SEU CONTEÚDO - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PROFERIDA POR MEIO ORAL - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO SEU CONTEÚDO - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PROFERIDA POR MEIO ORAL - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO SEU CONTEÚDO - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPORVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CP). IMPOSSBILIDADE. VERSÃO ISOLADA QUE NÃO COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demonstrada a autoria e materialidade do crime de roubo, não há como acolher o pedido desclassificatório para o...

Penal. Crimes de dano qualificado pela violência à pessoa e crime de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente de culpabilidade afastada. Condenação mantida. Desclassificação do crime de dano qualificado para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria das penas alteradas. Princípio da hierarquia das fases. Recurso conhecido e...

Apelação criminal. Extorsão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Legítima pretensão. Não demonstrada. Embriaguez. Actio libera in causa. Aplicação. I - evidenciado pelo conjunto probatório que o réu, mediante emprego de violência e grave ameaça, exigiu valores da vítima, sem comprovar que o fez para satisfazer pretensão legítima, deve ser mantida a sentença

Apelação criminal. Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Acervo probatório suficiente. Pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Pretensão de exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I (REDAÇÃO ORIGINAL) C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DEITO PREVISTO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL.IMPROVIMENTO DO APELO.1. A prova colhida nos autos mostrou-se suficiente a comprovar a autoria do crime de furto pelo réu, porquanto a palavra da vítima e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. QUERELADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. PREFACIAL RECHAÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICAÇÃO BARRADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – PRECEDENTES – TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO – UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS DIVERSAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE COMÍNIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.   DA POSSE. A REVENDA CREDORA POSSUI  DIREITO DE REAVER O BEM OBJETO DO PACTO, COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE 1. MÉRITO: PLEITO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) - DESCABIMENTO. MATERIALIDADE...