Exercício arbitrário das próprias razões
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... II - aprovar normas próprias de licitação e contratação; ... III - ... § 2° Ocorrendo aumento arbitrário" dos lucros ou práticas prejudiciais à competiç\xC3" ... , que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-17.2015.5.06.0013), 16-08-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação pelo empregado da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido.Ausente...
... AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO ... abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário" das próprias razões, não há falar em indeniza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0036890-76.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... razões, o sucumbente sustenta que os argumentos ... , não poderia o apelante agir no exercício arbitrário das próprias razões ao proibir a ...
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Decisao Nº 0301304-08.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. inacolhimento. MATERIALIDADE e autoria DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 296), postulando, em suas razões (fls. 297/300), a absolvição e, ... exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), ... -
Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... (ART. 345 ...
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Acórdão Nº 0002259-63.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), ante a ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001452-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DEVIDA DAS PARCELAS PAGAS - RETOMADA DO BEM - EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - INADMISSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0400.15.001452-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DEVIDA DAS PARCELAS PAGAS - RETOMADA DO BEM - EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - INADMISSIBILIDADE -...
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Acordao N° 1313354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Extorsão majorada. Desclassificada para exercício arbitrário das próprias razões. Recurso mp. Condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Desclassificação mantida. Imposição da pena relativa à violência reconhecida na sentença. Cabimento. Recurso defesa. Absolvição. Ausência ou insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso do ministério
... DESCLASSIFICADA PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000226-40.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... 345, DO ... CÓDIGO PENAL (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) ...
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Acórdão Nº 0000158-78.2018.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO OU PARA MODALIDADE TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA. GARANTIA DA
- Acórdão Nº 0017728-72.2015.8.24.0038 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
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Acórdão nº 0007568-53.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O tipo penal do exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a existência de um direito que o agente tem ou julga ter, bem como a demonstração da vontade de realizar a conduta como o único fim...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-80.2014.5.06.0017), 02-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. REVERSÃO JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDEVIDA A REPARAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação, pelo empregado, da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido.Ausente prova de comportamento patronal ilícito que excedesse o...
... abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das próprias razões, não há falar ... -
Acordao N° 1424977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Suposto crime de furto qualificado por abuso de confiança. Rejeição da denúncia. Desclassificação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Elementos que indicam crime de exercício arbitrário das próprias razões. Decadência do...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO ... DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SHOPPING CENTER - LIMINAR DE DEFERIMENTO MANTIDA.- É devido o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de locatária inadimplente, por ser vedado o exercício arbitrário das próprias razões.
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Acórdão nº 1.0000.19.053949-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. DESCONTOS. APROPRIAÇÃO. QUANTIAS. CONDUTA ILÍCITA. As instituições financeiras não podem se apropriar, indevidamente, de quantias das contas correntes de seus clientes para satisfazerem crédito, cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente. A satisfação do crédito deve ser buscada
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Processo nº 0000596-74.2010.8.19.0051 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes. Art. 157, §2º, Ii, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Materialidade e Autoria Delitiva Fartamente Comprovadas Nos Autos, Notadamente Pela Vasta Prova Oral Colhida Em Juízo. Desclassificação Do Crime de Roubo para O de Exercício Arbitrário Das Próprias Razões. Inviabilidade. Participação de...
... DE ROUBO PARA O DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO ... das próprias ... decisum recorrido. ... Em suas razões ... -
Acórdão Nº 0204787-74.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... APELAÇÃO ... TORTURA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES (ART. 1º, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.035818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL APLICÁVEL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELO FORNECEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AO DEVER JURÍDICO DO DISTRIBUIDOR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
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Acórdão Nº 0734864-90.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 345, DO CP (CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) OU DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE ERRO DE
... 345, DO CP (CRIME DE ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) OU DO ... -
Acórdão Nº 0004409-63.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2017
APELAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. CONCURSO MATERIAL. DAURIMAR DA SILVA ROCHA: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DEMAIS RÉUS: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS INCONCLUSIVAS. AUTORIA DUVIDOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
... : Lesão Corporal ... APELAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES. LESÕES ... -
Processo nº 0000020-66.2015.8.19.0064 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... PARA FURTO OU PARA EXERCÍCIO ... EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRETENDIDA ... exercício arbitrário das próprias razões e, ainda, em ...