Exercício arbitrário das próprias razões
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Acórdão Nº 0010816-83.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
Apelação Criminal. Roubo simples. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Existência de prova da autoria e da materialidade. Impossibilidade de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inexistência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento da atenuanteda menoridade. Extinção da punibilidade decretada de ofício.- Rejeita-se
... crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inexistência ... -
Acórdão Nº 0270672-09.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, §1º, DO CP). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE EXTORSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃODA VIOLÊNCIA OU DA GRAVE AMEAÇA. NÃO EVIDENCIADA A
... CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES (ART. 345 ... -
Acórdão Nº 0712254-32.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ACUSADOS QUE BUSCAVAM RECEBIMENTO DE DÍVIDA LEGITIMA. AUSÊNCIA DO DOLO DE OBTER QUALQUER VANTAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME REQUERIDA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CRIME DE SEQUESTRO EM CONCURSO FORMAL DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SENTENÇA REFORMADA. PERDA DO CARGO. PENAAPELAÇÃO
... DE SEQUESTRO EM CONCURSO FORMAL DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SENTENÇA ... -
Decisao Nº 0321217-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE RESIDIA HÁ NOVE MESES COM SEUS FILHOS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ. INVASÃO DO LOCAL POR PARTE DA ACIONADA JUNTAMENTE COM UM POLICIAL MILITAR (ARMADO) COM O FITO DE EXPULSAR A DEMANDANTE DO IMÓVEL. CONSTRANGIMENTO EXTREMO SOFRIDO PELA AUTORA E SEUS FILHOS, SENDO UM DELES À ÉPOCA MENOR (15 ANOS). PARTE RÉ...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ATO ILÍCITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0170815-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... VEÍCULO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. EVENTUAL ...
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Acórdão Nº 0001729-12.2003.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... abuso de direito da parte promovida (exercício ... arbitrário das próprias razões), ao ...
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Processo nº 0007666-30.2015.8.19.0064 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Extorsão (duas Vezes), Qualificada Pelo Concurso de Pessoas, Na Modalidade Tentada. Artigo 158, §1º (duas Vezes), Na Forma Do Artigo 71, Caput e Artigo 14, Ii, Todos Do Código Penal. Comprovada a Autoria, a Culpabilidade e a Materialidade Do Crime de Extorsão Em Concurso de Pessoas - Apelantes Agiram Em Comunhão de Desígnios Com O Propósito de Obterem Da Vítima a...
... do Código Penal - crime d e exercício arbitrário das próprias razões - ... - Acórdão Nº 5001035-68.2021.8.24.0085 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
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Acórdão Nº 0050288-47.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR MOTIVADA PELA QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA PROVENIENTE DE PROGRAMA SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTROVERSO. INTERROGATÓRIO DO RÉU E DEMAIS
... PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES ... -
Decisão Monocrática Nº 0182785-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CRIME COMETIDO EM 29/11/2018. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Decisao Nº 0000497-67.2018.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRELIMINAR DE NULIDADE...
... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0629649-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Decisao Nº 0004777-98.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II/CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba proferiu...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP) ... -
Acórdão Nº 0014314-49.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
... Configurando-se o exercício arbitrário das próprias razões ... da empresa ...
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Acórdão Nº 0000420-92.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 146, 147, CAPUT, E 158, § 1º). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSORÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1606942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Exercício arbitrário das próprias razões. Lesão corporal. Dolo. 1 - consuma-se o delito de exercício arbitrário das próprias razões com a prática dos atos executórios que buscam fazer justiça com as próprias mãos, ainda que não se alcance o resultado pretendido. 2 - aquele que ameaça fazer mal injusto à vítima e danifica o veículo estacionado no local dos fatos, pensando que o veículo era dela,...
... Acórdão Nº ... Exercício arbitrário das próprias razões. Lesão ... -
Acórdão Nº 0050456-42.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO MAJORADO. ROUBO QUALIFICADO. TESES DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO MAJORADO. REFORMA PARCIAL PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARAAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. REDIMENSIONAMENTO DA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ... -
Julgamento 0000096-51.2014.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE "ANIMUS FURANDI". IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVOS. TIPIFICAÇÃO APROPRIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CARÁTER FRAGMENTÁRIO E SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. INCABÍVEL. CONVERSÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. É típica a conduta de...
... o s au tos o ex ercício arbitrário d a s p r ó p r i a s r a z õ e s , e m ... -
Acordao N° 1703873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pena mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos, sobretudo por meio de testemunhas policiais e...
... DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 1008537-19.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – POR TORTURA E ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DO PRIMEIRO APELANTE: AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE TORTURAR; SUBTRAÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA; MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES DO ROUBO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TORTURA PARA LESÃO CORPORAL E AMEAÇA E DO...
... ÃO CORPORAL E AMEAÇA E DO ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ... -
Acórdão nº 0000163-95.2016.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0001740-81.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Acordao N° 1659625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Apropriação indébita e exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Redução. Aplicação da fração de 1/6 (u
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão Nº 0003239-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-06-2023
... exercício arbitrário das próprias razões ... Os ...
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Acórdão Nº 0003173-22.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES (CP, ... ART ... 185) ... Em suas razões recursais (fls. 194-202) alegou a insuficiência ...