Exercício arbitrário das próprias razões
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Acórdão nº 0005357-36.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Negativa de autoria isolada. Absolvição. Não ocorrência. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou o crime descrito na denúncia, a tese defensiva de absolvição é desarrazoada. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo-lhe...
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Acordao N° 1440439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa. Pretensão defensiva de desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Palavra da vítima. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria. Majorante de arma branca. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. É inviável desclassificar a conduta de roubo para...
... PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão Nº 0000832-66.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO ACUSADO OCORRIDA SETE ANOS APÓS A VENDA. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR BEM DA
... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO C\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão nº 0031880-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Acordao N° 1351029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto de coisa comum. Impossibilidade. 1. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para não deixar dúvida sobre a autoria e a materialidade. 2. O exercício arbitrário das próprias razões se configura quando o agente...
... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO DE ... -
Acordao N° 1344406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Exercício arbitrário das próprias razões. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência probatória. Dosimetria da pena. Antecedente e reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Confissão espontânea quanto ao delito do art. 345 do cp. Recurso parcialmente provido. 1. O depoimento do...
... APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. POSSE ... -
Acordao N° 1393627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Indenização. Exercício arbitrário das próprias razões. Contrato de locação verbal. Fechamento de ponto comercial. Retenção de instrumentos de trabalho e mercadorias. Danos materais e morais. Configuração. O fechamento arbitrário de ponto comercial, sem prévio aviso ou notificação do locatário, configura exercício arbitrário das próprias razões. A informalidade do contrato verbal...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0043.15.001223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CSA OU BARRACÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA PELO VIZINHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A construção em terreno público municipal pode ser considerada irregular, mas não cabe ao vizinho, no exercício arbitrário das próprias
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Acórdão nº 1.0043.15.001223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CSA OU BARRACÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA PELO VIZINHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A construção em terreno público municipal pode ser considerada irregular, mas não cabe ao vizinho, no exercício arbitrário das próprias
- Acórdão Nº 5002311-53.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Acórdão nº 50018146620208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do ...
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Acórdão Nº 0025258-25.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2016
... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Acórdão Nº 5065568-91.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREENCHIDAS - CONSTRANGIMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADO - ELEMENTARES DO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DE
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Acordao N° 1635352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos da vítima, das testemunhas e da informante que comprovam a subtração, pelos apelantes, de bens da vítima mediante emprego de grave ameaça. Pleito de desclassificação para o crime de exercício...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 345 ... -
Acórdão nº 0001365-07.2015.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – INCONFORMISMO DEFENSIVO – ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 345 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES AUTÔNOMOS/DISTINT
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ... - Acórdão Nº 5005127-35.2020.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 5000694-69.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE CARGA - CONTAINER - ORDEM DE DEVOLUÇÃO -REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUMPresente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a imediata devolução do container utilizado para
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Acórdão Nº 0013162-07.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-05-2017
... Exercício arbitrário ... das próprias razões ...
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Acordao N° 1436655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Comprovação. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não comprovação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O conjunto probatório não deixa dúvida sobre a prática do delito de roubo, restando demonstrado que o réu subtraiu o celular da vítima, mediante ameaça e violência. 2. Nos termos do art. 156 do código de...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO ... -
Acordao N° 1712798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Furto simples. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Confissão. Colaboração premiada. 1 - a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões exige prova da legítima pretensão do réu em desfavor da vítima, ônus do qual não se desincumbiu a defesa (cpp, art. 156). 2 - não se reconhecem os benefícios da colaboração premiada a crime que não...
... Furto simples. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Confissão ... -
Acórdão Nº 0006463-61.2018.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E TURBAÇÃO INCONTROVERSOS EM FAVOR DO APELANTE. ARTS. 374, II, E 561 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZAR O USO DE FORÇA PRÓPRIA POR QUEM TERIA SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO O IMÓVEL, PARA ASSENHORAR-SE DELE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CPB. INVIABILIDADE DE, EM LIDE POSSESSÓRIA, DISCUTIR
... ASSENHORAR-SE DELE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES. ART. 345 ... -
Acórdão Nº 0005796-85.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... CORPORAL E DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... PRETENDIDA ...