exercício arbitrário direito
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...Exercício arbitrário das próprias razões. ARTIGO 345. Fazer justiça ...
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
...NARRADA . NA . EXORDIAL. . EXERCÍCIO . ...PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELO . ...5. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado . ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ...§ 2° Ocorrendo aumento arbitrário" dos lucros ou práticas prejudiciais à competiç\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0152952-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REGRA. MORAL E DIREITO. SEPARAÇÃO. MUTAÇÃO DOS...
...EXERCÍCIO . ARBITRÁRIO . DAS . PRÓPRIAS . RAZÕES. . ...DIREITO". SEPARAÇÃO. . MUTAÇÃO DOS COSTUMES.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0198495-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP. OCORRÊNCIA. ART. 24 DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURICIDADE. 1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunç
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL. . ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO\xC2" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico nacional e internacional (CF, art. 1º, III e IV, e Lei nº 9.029/95; Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho) contempla regras que vedam práticas discriminatórias para efeitos admissionais e de manutenção da relação jurídica de trabalho. 2. Em...
... HIV, presume-se discriminatório, e arbitrário, o exercício do direito potestativo de dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-17.2015.5.06.0013), 16-08-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação pelo empregado da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido.Ausente...
... 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO ... abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário" das próprias razões, não há falar em indeniza\xC3"... -
Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
...GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. DIREITO CIVIL. ECONOMIA COMPARTILHADA (SHARING ECONOMY). ..., há que se fazer uma releitura do exercício da liberdade contratual, artigos 421 e 422 do ... autos demonstra que o bloqueio foi arbitrário, ultrapassando o limite de exercício regular de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão Nº 0001729-12.2003.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, nos autos de demanda indenizatória proposta por ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA em desfavor de RUBENS DOS SANTOS GOMES, meio pelo qual o
... em decorrência de abuso de direito da parte promovida (exercício. arbitrário das próprias razões), ao invadir imóvel cuja posse era do ... -
Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO...
...PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS . ...a decadência do direito... -
Acórdão Nº 0014314-49.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DIVERSA DA INDICADA PELA PARTE. DÍVIDA DE TERCEIROS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de
...patrimonial de terceiros. Configurando-se o exercício arbitrário das próprias razões. da empresa promovida, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-80.2014.5.06.0017), 02-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. REVERSÃO JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDEVIDA A REPARAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação, pelo empregado, da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido.Ausente prova de comportamento patronal ilícito que excedesse o...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. REVERSÃO JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ... abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das próprias razões, não há falar ... -
Acórdão nº 0401798-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, deve o locador notificar previamente o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a...
...autorização legal, configura exercício arbitrário de direito subjetivo, pois ultrapassa ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...íduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos ... dificultar, para o efeito de aumento arbitrário" de lucros, a concorrência em matéria de produç\xC3"... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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Acórdão Nº 0001729-12.2003.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
Processo: 0001729-12.2003.8.06.0035/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Rubens dos Santos GomesEmbargado: Antonio Oliveira FerreiraEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA
...EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURADO. ... -
Acordão nº 0077500-13.2008.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
Indenização por danos morais. Ausente prova do alegado dano moral decorrente da prática de ato ilícito pelo empregador - exercício arbitrário de direito -, não há falar em indenização por danos morais.
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Acórdão nº 71010429454 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM OS SERVIÇOS PRESTADOS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO. Segundo disciplinam os artigos 39, VI e 40, ambos do CDC, o prestador de serviços deverá elaborar orçamento, com
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... da prova da atuação temerária e do exercício arbitrário do direito, o que não restou ... -
Acórdão nº 71010406817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, II, DO CPC. O fato das folhas do contrato não terem sido rubricadas pelos devedores, por si só, não o invalida, nem o torna ineficaz. Ademais, as assinaturas dos contratantes foram devidamente reconhecidas em cartório. Ainda,...
... da prova da atuação temerária e do exercício arbitrário do direito, o que não restou ... -
Acórdão nº 0007568-53.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O tipo penal do exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a existência de um direito que o agente tem ou julga ter, bem como a demonstração da vontade de realizar a conduta como o único fim...
...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ... razões pressupõe a existência de um direito que o agente tem ou julga ter, bem como a ... -
Acórdão Nº 0001588-47.2012.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL -- AMEAÇA COMO MEIO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CP, ART. 345, § ÚNICO) -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART . 103; CPP, ART. 38) -- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 395, II) E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP).
...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES,. DE AÇÃO ...345, § ÚNICO). -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART . 103; CPP, ART. 38) -- ... -
Acórdãos nº 0004049-06.2010.8.26.0238 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0004049-06.2010.8.26.0238; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibiúna - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)
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Acórdão nº 71010371243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Não arguida em momento oportuno, caracterizada está a preclusão lógica e, consequentemente, a prorrogação da competência. Inteligência do artigo 65, caput, do CPC. REVELIA. APLICABILIDADE...
...ção mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Uma vez ... da prova da atuação temerária e do exercício arbitrário do direito, o que não restou ... -
Acórdão Nº 4033661-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PARA A COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. RECURSO DA EXEQUENTE-EMBARGADA. COMPETÊNCIA DE FORO. CONTRATO DE CESSÃO QUE ELEGE COMO FORO COMPETENTE A COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.
...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO E ABUSIVO DO DIREITO QUE NÃO É ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001379-71.2014.5.06.0008), 09-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação pelo empregado da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Ausente...
...AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO L. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a ... abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário" das próprias razões, não há falar em indeniza\xC3"...