exercício arbitrário direito
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Decisao Nº 0001239-67.2022.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, NO CONTEXTO DE RELAÇÃO ... que não houve retenção de bens ou exercício arbitrário de suas próprias razões. Afirma que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031787-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA/EXCEDENTE - ATO DE NOMEAÇÃO E DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE - ULTERIOR ATO DE REVOGAÇÃO, POR SUPOSTOS MOTIVOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO E À SÚMULA 473 DO STF - EVENTUALIDADE - ATO REVOGADOR ARBITRÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.Realizada a nomeação de...
... Pblico Edital n 01/2019, conferindo-lhe o direito de exerccio das respectivas funes, no mesmo local ... -
Os índios no fórum
ALÉM DO DIREITO ... “As leis inúteis debilitam as as” ... (Barão de Montesquieu) ... EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... Quem \u009Da\u009F \xC2" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000628-46.2017.5.07.0010), 2019-07-19
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... Todavia, o exercício desse poder resilitório não é absoluto e está ... potestativo patronal, reputa-se como arbitrário e discriminatório o ato de dispensa, nada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001227-25.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001227-25.2019.8.19.9000 Impetrante: Rodrigo de Oliveira Ribeiro e Pedro Cirne de Oliveira Paciente: Simone Elisa Barbosa Neves Impetrado: Juízo de Direito do I JECRIM da Capital - Botafogo Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa HC objetivando o trancamento do procedimento criminal por ausênci
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / ... DIREITO PENAL ... : RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO ... -
A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept
Breda: A admissibilidade processual das mensagens do Intercept
... ória do Estado, de forma a assegurar o direito de defesa do acusado contra o exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000628-46.2017.5.07.0010), 2019-05-15
... fora efetuado nos limites do exercício regular do direito potestativo patronal, e como arbitrário e discriminatório o ato de dispensa, nada ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... -á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ... ável, praticada por ato ilegal ou arbitrário de autoridade ou agente no exercício de alguma ...
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Decisão da Presidência nº 986013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... Revela-se arbitrário o afastamento de servidor efetivo do exercício ...
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Acordao N° 1815172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Furto qualificado. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Requisitos. Ausência. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Depoimentos testemunhais. Confissão do réu. Imagens do delito. Câmeras de segurança. Demais elementos de prova coligidos aos autos. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo patrimonial....
... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... o revestimento de autenticidade do seu direito, fato ... que impingiria a ele legitimidade na ... -
Processo nº 0293420-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de Instalação de Interfone e Escaninho Postal. Unidade Residencial Desmembrada. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Condomínio Réu. Autora que Se Diz Inquilina, Afirmando Pagar a Cota Condominial e que Não Tem a Seu Dispor Um Escaninho Individualizado para Depósito Da Correspondência, Bem como Serviço de Interfone...
... da situação de fato. Exercício arbitrário das próprias ... ; que a apelada não tem direito" ... aos serviços pleiteados em raz\xC3" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ... da obra do autor (furto e exercício arbitrário das próprias razões). Não há possibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0061005-45.2019.8.19.0004 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 061005-45.2019.8.19.0004 COMARCA DE SÃO GONÇALO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE MARICÁ - EDIFÍCIO BOUGAINVILLE Síndico: EXPEDITO GONÇALVES AROUCA Apelado: PAULO ROBERTO PORTILHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / ... DIREITO PENAL ... : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE ... -
Decisão da Presidência nº 171480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 344 do CP), exercício arbitrário (art. 350, parágrafo único, IV, do ... ão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, caput, do CP), corrupção passiva ...
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Decisões Monocráticas nº 171480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 344 do CP), exercício arbitrário (art. 350, parágrafo único, IV, do ... ão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, caput, do CP), corrupção passiva ...
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Desmistificando o garantismo penal
Oliveira Neto: Desmistificando o garantismo penal
... o ideal garantista e a necessidade de um direito penal que efetivamente cumpra as missões de ... íduo contra as variadas formas de exercício arbitrário do poder, que se manifesta ... -
Decisao Nº 8000776-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... RETORNO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ... não consigo verificar a probabilidade do direito que determina o acolhimento do pedido de ... prévia face ao seu desligamento arbitrário e unilateral.” ... Afirma que não houve o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108908520204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810890-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto AGRAVADO: LAURA VICUNA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Lucas Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807077-88.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Classe para que lhe fosse conferido o direito de ter seu registro junto ao órgão; ... - no ... ter tolhido o seu direito ao livre exercício profissional por ato arbitrário do conselho; ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... O arbitrário não poderá residir em sede simplesmente ...
- Acórdão Nº 0309433-56.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão Nº 0001255-46.2014.8.24.0167 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES NA SUA ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DO QUERELANTE. RECURSO DA ...
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Acórdão nº 1.0145.15.016819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMODATO VERBAL EXCLUSIVO DE MORADIA - EXTRAÇÃO E VENDA DE MADEIRAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Observando o disposto no art. 374, do Código de Processo civil, independe de prova os fatos...
... Juza de Direito Ivanete Jota de Almeida da 2 Vara Cvel da Comarca ... -
Acórdão Nº 0028560-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... LOCATÁRIOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0000486-34.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... da inépcia da inicial, pois o exercício do contraditório e da ampla defesa foi exercido ... ção, restou comprovada a violação a direito líquido e certo dos impetrantes por ato ilegal e arbitrário praticado pela autoridade impetrada que ensejou, ...