exercício arbitrário direito
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Acordao N° 1424977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Suposto crime de furto qualificado por abuso de confiança. Rejeição da denúncia. Desclassificação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Elementos que indicam crime de exercício arbitrário das próprias razões. Decadência do...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO ... DO ... DIREITO DE ... QUEIXA VERIFICADA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50085682420218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... Sublinhou que teria havido "exercício de ato ilegal de autotutela praticado pelo ... NÃO CARACTERIZADO.O credor tem o direito" de reaver o bem objeto de contrato com reserva \xC2" ... Oportuno gizar que o exercício arbitrário das próprias razões por parte da empresa ...
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Acórdãos nº 2168037-29.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2018
... ; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ...
- Acórdãos nº 0008420-98.2016.8.26.0077 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
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Acordao N° 1753780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Matéria não ventilada. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Roubo impróprio. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição incabível. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes criminais. Valoração negativa. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A alegaçã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ... 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões). Argumenta ... que não ... -
Acórdão Nº 0712254-32.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ACUSADOS QUE BUSCAVAM RECEBIMENTO DE DÍVIDA LEGITIMA. AUSÊNCIA DO DOLO DE OBTER QUALQUER VANTAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME REQUERIDA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CRIME DE SEQUESTRO EM CONCURSO FORMAL DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SENTENÇA REFORMADA. PERDA DO CARGO. PENAAPELAÇÃO
... DE SEQUESTRO EM CONCURSO FORMAL DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SENTENÇA ... PERDA ... DO CARGO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO INFERIOR A 01 (UM) ANO ... AFASTAMENTO. PERDA ... -
Acórdãos nº 2155668-37.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Agravante que, em flagrante abuso de direito e exercício" arbitrário de suas próprias razões, retomou o im\xC3" ...
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Acordão nº 00628-2008-521-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de prova do alegado dano moral, decorrente da prática de ato ilícito pelo empregador, pelo exercício arbitrário de direito, não havendo falar em qualquer indenização.
... improcedente sua pretensão cerceou o direito de comprovar que efetivamente a recorrida, ... -
Acordao N° 1810949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Processo penal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Exasperação da pena-base. Patamar de aumento. Manutenção do regime fechado. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há que falar em desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício...
... DIREITO PENAL. ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdãos nº 2009087-82.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... 22, II, da Lei 8.245/91 Bloqueio que constitui exercício arbitrário das próprias razões Conduta ilícita, pois, ...
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Acórdãos nº 0047384-70.2011.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... Exercício arbitrário das próprias razões. Apelação julgada ...
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Acórdão Nº 5006486-82.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
... RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa ...
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Acórdão Nº 0301707-50.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-02-2018
... ões, não havendo justificativa para o exercício arbitrário das próprias razões' (TJSC, 5ª mara de Direito Civil, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, AC ...
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Acordao N° 1436655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Comprovação. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não comprovação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O conjunto probatório não deixa dúvida sobre a prática do delito de roubo, restando demonstrado que o réu subtraiu o celular da vítima, mediante ameaça e violência. 2. Nos termos do art. 156 do código de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO ... -
Acórdão Nº 0002357-62.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ...
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Acórdãos nº 1005347-30.2014.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ter direito ao dinheiro transferido – Exercício arbitrário das próprias razões – Majoração do valor ...
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Acórdão Nº 0009103-59.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... -59.2018.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE: ...
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Acordao N° 1749128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal e exercício arbitrário das próprias razões. Preliminar nulidade. Ofensa ao sistema acusatório. Não ocorrência. Mérito. Insuficiência probatória. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e testemunhas. Laudo de exame de corpo de delito. Acervo probatório harmônico. Elemento subjetivo. Comprovação....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL ... E XERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRELIMINAR NULIDADE ... Fração ... 1 - O juiz, no exercício de seu livre convencimento, não está vinculado ... -
Acórdãos nº 0006316-39.2015.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... “trata-se de um prazo processual, que cuida do exercício do direito de ação, mas com nítidos reflexos no direito ...
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Acordao N° 1351029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto de coisa comum. Impossibilidade. 1. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para não deixar dúvida sobre a autoria e a materialidade. 2. O exercício arbitrário das próprias razões se configura quando o agente...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO DE ... -
Decisao Nº 0000497-67.2018.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRELIMINAR DE NULIDADE...
... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, \xC2" ... ões reclusivas, embora assegurando-lhes o direito de recorrer em liberdade ... II - Recursos ... -
Acordao N° 1749601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Processo penal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido para afastamento das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca. Impossibilidade. Pedido para exclusão da negativação das circusntacias do crime. Não ocorrencia. Manutenção do...
... DIREITO PENAL. ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdão nº 1.0024.11.265322-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TENTATIVA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. A...
... ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TENTATIVA ... ção para o crime de exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a existência de um direito passível de ser questionado judicialmente, sem o ... -
Acórdãos nº 1057632-73.2014.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... exercício arbitrário das próprias razões Matéria que se ...
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Acórdãos nº 1004780-02.2017.8.26.0541 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... à indenização por quaisquer benfeitorias exercício arbitrário das próprias razões por parte do locador não ...