exercício arbitrário direito

38089 resultados para exercício arbitrário direito

  • Acórdãos nº 1057632-73.2014.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016

    Competência recursal – Responsabilidade civil - Direito de vizinhança – Vaga de garagem – Impedimento de uso e exercício arbitrário das próprias razões – Matéria que se insere na competência do Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, III.4 da Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.  (TJSP;  Apelação 1057632-73.2014.8.26.0002; Relator (a):...

    ...exercício arbitrário das próprias razões Matéria que se ...
  • Acórdãos nº 1004780-02.2017.8.26.0541 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018

    Ação declaratória de rescisão de contrato de locação de imóvel comercial cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo locatário – preliminar de cerceamento de defesa – rejeição – julgamento antecipado autorizado (art. 355, I, do CPC/2015) – suposto acordo verbal que afastaria a inadimplência – ausência de comprovação – prova escrita – contrato que exclui o direito à...

    ... à indenização por quaisquer benfeitorias exercício arbitrário das próprias razões por parte do locador não ...
  • Acordão nº 00228-2006-231-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008

    Recurso do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa. Pode o magistrado, sem que disso decorra qualquer nulidade, indeferir qualquer tipo de prova, quando entender que a sua não-produção não prejudicará o julgamento da lide,...

    ... a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, porquanto indeferida a produção da ... relativamente à aptidão para o exercício da função. De fato, depreende-se do aludido ..., configurado está o exercício arbitrário do direito pelo empregador, caracterizando a ...
  • Processo nº 0406822-73.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: RECURSO INOMINADO 406822-73.2016.8.19.0001 RECORRRENTE: TIM CELULAR S.A RECORRIDO: JUSCELINO RIBEIRO DUARTE VOTO - LINHA MÓVEL - AUTOR AFIRMA QUE RECEBEU VÁRIAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA REFERENTES A CONTAS PAGAS, VINDO A TER O NOME NEGATIVADO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DE FLS. 25;...

  • Acordao N° 1258183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020

    Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas do interesse legítimo. Improcedência. Dosimetria da pena. Circunstância judicial dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo para fixar a pena-base. Compensação entre antecedentes e atenuante da confissão espontânea....

    ...DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS. PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdãos nº 1107429-15.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019

    APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. Sentença que impôs obrigação de restabelecimento do contrato. Irresignação pela ré. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Embora lícita, em princípio, a rescisão imotivada do contrato, após regular notificação com antecedência pelo prazo contratualmente estabelecido, o comportamento exige análise coerente com os princípios da função social do...

    ... economicamente mais vulnerável, transmudando o exercício regular do direito em uso abusivo/arbitrário. Hipótese ...
  • Acordao N° 1659625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Apropriação indébita e exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Redução. Aplicação da fração de 1/6 (u

    ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS. PRÓPRIAS RAZÕES. ...mãos um direito passível de ser questionado judicialmente. 4. ...
  • Acórdão Nº 0015161-92.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022

    JUSTIÇA MILITAR. DESACATO A SUPERIOR E RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 298 E ART. 163, TODOS DO CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O ACUSADO TINHA PLENA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO DO OFENDIDO E AGIU COM O...

    ...EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 42, INC. IV,. CPM). ...ARBITRÁRIO. ATOS QUE. IMPORTAM EM EVIDENTE DESOBEDIÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 00050034420178070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO

    ... Justiça, cuja ementa é a seguinte:   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO DE COISA ...
  • Processo nº 0297865-12.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Criminal Juizado Especial Criminal. Queixa-Crime. Art. 345 Cp. Exercício Arbitrário Das Próprias Razões. Autotulela Proibida. Poder-dever Da Jurisdição. Prova Coesa. Não Se Restringe À Palavra Das Vítimas. Pena Fixada Acima Do Mínimo Legal. Justificada a Eleição Da Pena Privativa de Liberdade Em Detrimento Da Pena de Multa Prevista como Alternativa No Preceito Secundário Do Tipo.

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Exercício arbitrário das próprias razões  / Crimes ...
  • Acordao N° 1670904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedente. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Dosimetria. Manutenção. Gratuidade de justiça. Juízo da execução competente. Recurso conhecido e não provido. 1. Improcede o pleito de desclassificação da conduta do acusado para o de...

    ...Acórdão Nº. 1670904. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ...PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS. PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDENTE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-69.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da aparente violação do art. 475-J do Código de Processo Civil, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

    ...O ato de dispensa é um direito potestativo do empregador inserto em seu poder ..., ainda que potestativo, não pode ser arbitrário, adotado com base em critérios subjetivos e ... curso, integrando-os diretamente ao exercício das funções, contraria a própria norma ...
  • Decisão Monocrática N° 07405514020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023

    Trata-se de recurso especial interposto por CÍCERO FERREIRA DE SOUSA, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal desde Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 49878937): APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AMEAÇA....

    ...DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ...COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AMEAÇA. ...
  • Acordao N° 1736290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal qualificada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ex-namorada. Ausência de interesse recursal do apelante quanto ao regime prisional e o direito de recorrer do decisum em liberdade. Benefícios já reconhecidos em sentença. Materialidade e autoria presentes. Suficiência

    ...APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E LESÃO ...REGIME PRISIONAL E O DIREITO DE RECORRER DO DECISUM EM LIBERDADE. BENEFÍCIOS ...
  • Acordao N° 1695401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Imissão violenta na posse da residência da autora. Exercício arbitrário das próprias razões pelo réu. Danos morais. Caracterizados. Quantum indenizatório. Montante fixado na sentença. Adequado à efetiva reparação da ofensa. Honorários advocatícios. Minoração. Não cabimento. Apelo improvido. Sinopse fática: postula a autora indenização por...

    ...NA POSSE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS. RAZÕES PELO RÉU. ...considerado ofensivo a direito personalíssimo, ou seja, se o ato lesionar ...
  • Acórdãos nº 0043244-33.2011.8.26.0506 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016

    AÇÃO DECLARATÓRIA – Remoção de servidora pública estadual – Ato administrativo que não restou comprovado ser ilegal ou arbitrário – Retorno ao recebimento do adicional de insalubridade – Inadmissibilidade – O direito ao adicional decorre do exercício do cargo ou função em local insalubre e não há tal prova nos autos. Não cabe ao Poder Judiciário seu reconhecimento, sob pena de invadir as atribuiçõ

    ... que não restou comprovado ser ilegal ou arbitrário Retorno ao recebimento do adicional de insalubridade ... O direito ao adicional decorre do exercício do cargo ou função em local insalubre e não há tal prova ...
  • Acórdão nº 0000190-48.2010.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELANTES CONDENADOS À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE...

    ...DIREITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO. QUALIFICADO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS. PRÓPRIAS RAZÕES, DIANTE DA ...
  • Relatório e Voto com número 0275806-98.2017.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 02-03-2023

    Extorsão majorada e posse de arma de uso permitido. Apelo arguindo nulidades: por cerceamento de defesa, invasão de domicílio e usurpação de função da polícia judiciária; prescrição do crime de posse de arma; absolvição; extensão dos efeitos da sentença absolutória concedida em favor do corréu; restituição de bem; desclassificação da extorsão para exercício arbitrário das próprias razões e...

    ...; desclassificação da extorsão para exercício arbitrário das próprias. razões e consequente ... brando, substituição por restritivas de direito; justiça gratuita; e não fixação de valor. ...
  • Acórdãos nº 2225985-26.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019

    Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação de reparação de danos materiais e morais – Pretensão da autora fundada na contradição do réu, verbal, para serviços de funilaria e pintura em veículo sinistrado – Preço ajustado e pago em duas parcelas, mediante depósitos na conta-corrente bancária do filho do réu – Versão de que o réu não concluiu os serviços e se recusa a devolver o...

    ...ário Atitude do réu que tipifica o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código ...
  • Acórdãos nº 0025076-96.2012.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015

    Condomínio. Proibição de uso de área comum por condômino inadimplente. Dívida sub judice. Abusividade. Restrição ao direito de propriedade não previsto em lei. Impossibilidade do exercício arbitrário das próprias razões pelo condomínio, ausente previsão na convenção, regimento interno ou aprovação em assembleia. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0025076-96.2012.8.26.0554;...

    ... Impossibilidade do exercício arbitrário das próprias razões pelo condomínio, ausente ...
  • Acordao N° 1694648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Apelação criminal. Direito penal e direito processual penal. Constrangimento ilegal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas. Depoimento dos policiais. Pedido de desclassificação do crime de...

    ...1694648. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ...DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdãos nº 1011982-33.2020.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2022

    CONSUMIDOR. Celebração de dois contratos visando à prestação de serviços de depilação a laser. Bloqueio de pagamento por falta de limite no cartão da autora apenas em relação a um deles, o segundo. Ré que impediu o agendamento de novas sessões, inclusive aquelas referentes ao primeiro contrato, integralmente quitado. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do

    ... com alta intensidade de dolo, inclusive mediante exercício arbitrário das próprias razões. Quadro a passar longe dos ...
  • Devido Processo Legal na Relação de Emprego
    ... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, .... Se o exercício do princípio da autonomia privada permite a ... jamais poderá ser arbitrário. Dessa forma, ao empregador igualmente é ...
  • Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder (art. 350)
    . Art. 350. tratado Doutrinário de Direito Penal. Capítulo 14. Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder (Art. 350). CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DA REVOGAÇÃO OU ...
  • Acordao N° 1751731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de bem móvel (veículo) cumulada ainda com danos morais. Contrato de locação na modalidade cashback que significa dinheiro de volta. Apreensão de veículo. Exercício ilegal de autotutela do direito. Retomada do bem de forma clandestina. Reboque do automóvel em via pública. Imposição de dificuldades na devolução...

    ...APREENSÃO DE VEÍCULO. EXERCÍCIO ILEGAL DE AUTOTUTELA. DO DIREITO. RETOMADA DO BEM ...arbitrário das próprias razões quando o particular ...

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