exercício arbitrário direito
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
- Acórdãos nº 0005241-74.2010.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
-
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... , da prof.ª Ada Pellegrini Grinover, em Direito Processual Civil (José Bushatsky Editor, 1978, ... ão julgador competente não obstará o exercício, se for o caso, da ação; o mesmo raciocínio ... oblíqua, em consagrar o exercício arbitrário de pretenso direito ... Note-se que há ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012393-30.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012393-30.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): MAURICIO MARANHÃO Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : MAURICIO MARANHÃO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052788-51.2021.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052788-51.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): IRISMAR ALVES SIMÃO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO BMG S.A. Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040523-09.2020.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040523-09.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): SERGIO EDUARDO DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO FICSA S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do...
... / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : SERGIO EDUARDO DOS SANTOS ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804815-87.2020.8.19.0038 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804815-87.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): FRANCISCO BATISTA DE LIMA Recorrido (réu): BANCO VOTORANTIM S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : FRANCISCO BATISTA DE LIMA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801133-15.2020.8.19.0042 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801133-15.2020.8.19.0042 Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido: ANDREA BOTELHO MUNIZ Origem: 2º Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Petropolis. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... Exercício do direito de preferência, previsto no art. 3º ... O Direito atual repudia o exercício arbitrário e inconsequente de uma dada posição jurídica, ...
-
Decisão Monocrática N° 07276980220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem para deferir a liminar de reintegração de posse em relação a uma máquina de fazer sorvete e açaí. Afirma que se tornou inadimplente com o pagamento de parcelas e que o credor compareceu ao seu estabelecimento e retirou o equipamento sem a sua concordância. Apesar se de encontrar inadimplente, o devedor detém
... encontrar inadimplente, o devedor detm o direito ao devido processo legal para garantia do seu ... - Acórdãos nº 0002240-24.2012.8.26.0201 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
-
Acórdãos nº 2018666-64.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... unidade adquirida A retenção implicando em exercício arbitrário das próprias razões, ato contra direito, ...
-
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... (RAUL MACHADO HORTA, “Estudos de Direito ... Constitucional”, p. 366, item n. 2, 1995, ... exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes ... exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ... ao ...
-
Acordao N° 1400446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Embargos de declaração. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação de imóvel. Impedimento de acesso ao imóvel. Inadimplemento contratual. Exercício arbitrário das próprias razões. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos materiais e morais em razão de...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANOS ... - Acórdãos nº 9000426-59.2011.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2013
-
Acordão nº 00832.521/99-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
PROVA ORAL - SUSPEIÇÃO - O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada contra o reclamado não enseja, por si só, a sua suspeição, uma vez que a interposição de uma ação nada mais é do que o exercício de um direito, assegurado constitucionalmente. A valoração da prova oral não decorre de mero ato arbitrário do Juízo, porquanto fixada de acordo com sua qualidade e extensão...
... ão de uma ação nada mais é do que o exercício de um direito, assegurado constitucionalmente ... prova oral não decorre de mero ato arbitrário do Juízo, porquanto fixada de acordo com sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdãos nº 0007819-42.2010.8.26.0291 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... ao feito no tocante aos crimes de injúria e exercício arbitrário das próprias razões (fls. 52-54). Mantida a ...
- Acórdãos nº 0004253-14.2005.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2011
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Relatório e Voto com número 5096079-58.2022.8.09.0001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... , no uso da autotutela, incidiu em exercício arbitrário das ... próprias razões ... 7 - ...
-
Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício arbitrário dos ...
-
Acórdão Nº 0626606-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE LIMINAR DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO VERBAL DE REPASSE DA ADMINISTRAÇÃO E DA POSSE DA ESCOLA ANTES PERTENCENTE À DEMANDADA/AGRAVANTE PARA OS DEMANDANTES/AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETOMADA ABRUPTA DO BEM PELA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS
... IMPOSSIBILIDADE DE ... AUTOTUTELA. EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS\xC3" ... -
Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... Haverá, aqui, “exercício arbitrário das próprias razões”, mas não ...
-
Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. MERCADO FINANCEIRO.RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DAINSTRUÇÃO CVM N. 51/1986. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUSCITADA APENAS EM SEGUNDO GRAU.DESCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 927 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF. MULTA DO ART. 1.021