exercício arbitrário direito
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... através de leis especiais, paralelas ao direito codificado, destinadas a disciplinar, sem ... onipotente, arbitrário e ativo – desastradamente ativo – no campo ... , que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... E, assim, em nome desse requisito arbitrário, permitir-se-ia a violação do art. 879, § 1º, ...
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Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 8 ... Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345) ... 1. Conceito do Delito de Exercício Arbitrário das Próprias ...
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Acordao N° 1380124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação de imóvel. Impedimento de acesso ao imóvel. Inadimplemento contratual. Exercício arbitrário das próprias razões. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos materiais e morais em razão de suposto abuso de direito em...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANOS ... -
Decisão monocrática Nº 1220543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ário do IPREV, para os devidos fins de direito.” ... Esse o relatório do essencial ... caráter inibitório a fim de obstar o exercício ...
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Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS ... as quais constam as “relativas ao exercício do ... poder de outorga do direito de uso de ... rechaça o discrímen injustificado e arbitrário, inexistente in ... Documento assinado ...
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Legitimidade do Poder Público entre o Processo Legislativo e a Política Criminal
O presente artigo busca realizar uma análise crítica sobre as intervenções arbitrárias do poder público e a legitimidade de seus atos de poder. Para isso, levará em consideração dois casos práticos em que se pode verificar com clareza a relação entre exercício arbitrário do poder e exclusão da legitimidade. Em primeiro lugar, o caso do processo de votação da Proposta de Emenda à
... com clareza a relação entre exercício arbitrário do poder e exclusão da legitimidade ... Em segundo lugar, a incidência do Direito" Penal e de sua legitimidade, levando em considera\xC3" ... -
Introdução
... de relevância no Estado Democrático de Direito ... Sem dúvidas, o Writ confere vistas de ... de consequente eficácia do exercício da dignidade da pessoa humana. A Constituição ... as várias formas de exercício arbitrário do poder, particularmente odioso no direito ...
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Direito ao esquecimento
... 35. Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [ ... ] ... Não se trata, repita-se, de conferir um poder ilimitado ou arbitrário, tampouco ignorar ou desmerecer a importância da coletividade e a ...
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Direito ao esquecimento
... 35. Art. 7. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [ ... ] ... Não se trata, repita-se, de conferir um poder ilimitado ou arbitrário, tampouco ignorar ou desmerecer a importância da coletividade e a ...
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Acórdão Nº 0164584-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE ...
- Processo nº 1999.532.006427-5 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2006
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Acórdão Nº 0734864-90.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 345, DO CP (CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) OU DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE ERRO DE
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... 345, DO CP (CRIME DE ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) OU DO ... -
Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... Mora e inadimplemento no direito civil brasileiro; – 2. Resolução contratual ... exercício de situações jurídicas (CC, art. 187); e (iii) ... determina de acordo com o seu juízo arbitrário, mas considerando elementos susceptíveis de ...
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Acordão nº 20070123980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2009
"Nulidade. Ausência de fundamentação. Conhecimento de oficio. É certo que o Juiz não está obrigado a esmiuçar uma a uma as alegações formuladas pelas partes, porém é seu dever especificar de maneira cristalina e convincente as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não só para que não se configure inadmissível julgamento arbitrário, mas também para permitir o pleno exercício do...
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Acórdão Nº 0006463-61.2018.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E TURBAÇÃO INCONTROVERSOS EM FAVOR DO APELANTE. ARTS. 374, II, E 561 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZAR O USO DE FORÇA PRÓPRIA POR QUEM TERIA SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO O IMÓVEL, PARA ASSENHORAR-SE DELE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CPB. INVIABILIDADE DE, EM LIDE POSSESSÓRIA, DISCUTIR
... ASSENHORAR-SE DELE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES. ART. 345 DO CPB. INVIABILIDADE DE, ... -
Decisao Nº 0004777-98.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II/CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba proferiu...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP) ... Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba ... -
Acórdão nº 1.0024.98.085532-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
... 322) - LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DE PODER) - LEI N. 4.898/65 - INEXIST\xC3" ... do funcionário público que, violando o Direito da Administração Pública, age arbitrariamente, ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... § 3.1 O CONCEITO DE ABUSO SOB A ÓTICA DO DIREITO ... I. Compreender a noção geral de abuso é ... A moderação no exercício de qualquer ato da vida humana é, sobretudo, uma ... Direito, fazendo com que o exercício arbitrário das autoridades sequer chegasse a ser ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... , os órgãos aos quais compete o exercício da administração da justiça, sendo que dentre ... o Estado tornou proibido o exercício arbitrário das próprias razões —, têm o direito de ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRI
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Acórdão Nº 5000694-69.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE CARGA - CONTAINER - ORDEM DE DEVOLUÇÃO -REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUMPresente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a imediata devolução do container utilizado para
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Acordao N° 1612432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de locação comercial. Encerramento. Ordem de desocupação voluntária. Cônjuge do locador. Arrombamento da loja e retirada dos pertences da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Descompasso com a forma de funcionamento duma sociedade legalmente ordenada. Locatária. Danos morais....
... EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... SUBSISTÊNCIA. VÍTIMA DE ABUSO DE ... DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM ATO ILÍCITO. DIREITOS DA ... -
Decisões Monocráticas nº 1110841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... a prática de esbulho possessório, exercício arbitrário das próprias razões e estelionato ... Exercício regular de direito que exclui a ilicitude da sua conduta (art. 188, ...
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Acórdão Nº 0006873-89.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... Sentença: o juiz de direito Ricardo Alexandre Fiuza julgou procedente a ... a conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (evento 97) ...