exercício arbitrário direito
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Dos crimes contra a administração da justiça
... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 769 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... 15.8 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO ...
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Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...
... do Judicirio no enseja a prescrio do direito reparao civil. Sustentam que o conjunto ... -
Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...
... do Judicirio no enseja a prescrio do direito reparao civil. Sustentam que o conjunto ... -
Processo nº 0005922-86.2017.8.19.0045 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Suposto Defeito Em Bicicleta. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor que Não Merece Acolhimento. Inexistência de Prova Mínima Do Direito Alegado. Autor Deixou a Bicicleta Na Loja Da Ré para Efetuar Reparo Não Mais Voltando para BUSCÁ-LA. Sustação Dos Cheques PÓS-DATADOS para Pagamento Do Bem. Exercício Arbitrário Das...
... PAGAMENTO DO BEM. EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES.\xC2" ... unicamente de direito ... -
Decisão da Presidência nº 142357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Reconheceu o direito de recorrer em liberdade ... A defesa, em ... ão para o crime versado no artigo 345 (exercício arbitrário das próprias razões) do Código ...
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Apologia ao instituto do acordo de colaboração e sua rescisão
Andrea Marighetto: Apologia ao acordo de colaboração e sua rescisão
... Jurídico e do Estado Democrático de Direito [1]. À completeza da discussão, vale destacar ... ção dos contratos, decorrente do exercício de direito formativo do credor diante do ... , mediante o presuntivo (talvez arbitrário) exercício de um direito de resolução frente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064735520214050000), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806473-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAMARYON OLIVEIRA DA TRINDADE ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... e esdrúxulo o paciente não ter direito ao seu prontuário e este ser entregue a um ... o objeto de obrigá-lo a retornar ao exercício de suas atividades, a fim de ser submetido a ... quanto a eventual ocorrência de ato arbitrário e lesivo a honra demandam prova, tanto pericial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121280820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812128-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA ALVES DA CUNHA ADVOGADO: Jose Cidade De Oliveira Filho AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815878-74.2021.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... , o que gera mais do que a expectativa de direito de ter a sua antecipação; d) a autonomia ... técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... , que seja assegurado à impetrante o direito de assumir o cargo de agente censitário ... da impetrante é manifestamente arbitrário e não encontra guarida na Lei Maior. O art. 6º ... ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da ... -
Extorsão
... , perfeitamente, praticar extorsão no exercício da função 1803 ... O referencial para distinguir ... representar algo a que o agente não tem direito. Do contrário, aperfeiçoa-se o crime de cio arbitrário das próprias razões (v. n. 13.6), em concurso ...
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Acórdão Nº 0015131-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. As ... e atestam a sua inaptidão para o exercício de suas atividades profissionais ... 2. A ... O ato coator mostra-se arbitrário ante a ausência de critério técnico e fere ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... para garantir o seu pleno exercício. 10 ... O comando para que sejam levados em ... da autoatribuição não é arbitrário, tampouco desfundamentado ou viciado ... Além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000538520154058102), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800053-85.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO MELO ADVOGADO: Maylson Paulo Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ANISTIADO. INTERESSE DE...
... econômica de anistiado em virtude do exercício de mandato eletivo gratuito como vereador, ... 37, § 6º, da CF, para fundamentar o direito concedido, mas afastou a prescrição quinquenal, ... -
Criminalização da homofobia pelo STF viola o garantismo de Ferrajoli
Monique Cheker: Garantismo de Ferrajoli e criminalização da homofobia
... Para tanto, após citar diversas obras de direito constitucional, afirmou que: "na dimensão de ... íduo contra as diversas formas de exercício arbitrário do poder, particularmente odioso no ... -
Acordao N° 1693824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por depoimentos testemunhais e provas documentais. Dosimetria da pena. Desclassificação para crime diverso. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probatório, principalmente quando um farto conjunto probatório lhe dá suporte,
... 2. Não há que se falar em exercício arbitrário das próprias razões quando a ... 5. A aposentadoria, direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... produziu uma declaração inidônea de exercício de atividades rurais na qual constava que a ora ... aduzindo que a corré efetivamente tinha direito ao benefício; b) inexistência de conduta dolosa ... §3º, CP) para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), porque ... -
Acórdão Nº 0629649-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... SUPOSTO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Ação Penal
... O Estado é o titular do direito subjetivo penal. A ele pertence, com ... Mas o exercício do direito de punir não é discricionário ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0006560-69.2016.8.19.0073 Recorrente: DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA Recorridos: VALDINEIA FLORENZANO, VERA LÚCIA FLORENZANO, IRANY FLORENZANO, JUAREZ FORENZANO e IOLANDO FLORENZANO FILHO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 154/155, que rejeitou a queixa-crime,
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / ... DIREITO PENAL ... : DJANIRA DE CARVALHO MENDONÇA ... : ... -
Acórdão nº 1007476-22.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE – DECRETO MUNICIPAL QUE VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS – ARTIGO 7°, INCISO XVIII, E ARTIGO 39, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA.1.
... no serviço público ocorre após três anos de efetivo exercício, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais ... servidoras municipais no estágio probatório, constitui ato arbitrário e eivado de abuso de poder, que viola o direito líquido e certo ... 4 ... -
A Tutela Antidiscriminatória e a Súmula n. 443 do TST
... Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego” ... Na ... O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do ... ocorrência de ato discriminatório e arbitrário. Recurso de revista conhecido e provido. (E-RR ...
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Acórdão nº 0008350-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM ... SERVIDÃO ... DE PASSAGEM. ATO ARBITRÁRIO DOS AGRAVANTES ... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... DE PASSAGEM. PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO DESSE ... DIREITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.035040-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERABA - CANDIDATO AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E INFANTIL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não...
... pelo Edital, no podendo lhe ser tolhido o direito posse. Aduz que o ora apelado optou por ... -
Julgamento 0000096-51.2014.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE "ANIMUS FURANDI". IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVOS. TIPIFICAÇÃO APROPRIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CARÁTER FRAGMENTÁRIO E SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. INCABÍVEL. CONVERSÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. É típica a conduta de...
... o s au tos o ex ercício arbitrário d a s p r ó p r i a s r a z õ e s , e m ... bu sc a p r o t e g e r o direito d e liber dad e d o s c i d a d ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050431620204058500), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0805043-16.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO BARRETO SILVA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR...
... ão profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a ... Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a ... do benefício, foi ilegal e arbitrário, uma vez que o relatório médico consta que o ...