exercício arbitrário direito
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Acordao N° 1705128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de locação. Inadimplência da locatária. Corte de energia e água do imóvel locado pelo locador. Exercício arbitrário das próprias razões. Ato ilícito. Comprovação. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório. Mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A legitimidade para causa pode ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ATO ... -
Interdito proibitório na Justiça do Trabalho
... grevistas , pois coloca em confronto o direito à propriedade (art. 5 o , inciso XXII da CF) e ... ideológicas naturalmente ínsitas ao exercício da paralisação do trabalho diante das ... uma considerável dose de exercício arbitrário das próprias razões em seu exercício, tolerado ...
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Decisao Nº 8019141-87.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... é uma “ gratificação pro labore faciendo, exigindo-se o exercício efetivo de regência de classe para que seja recebida, em atividade, e ... com a revelação de documentos particulares por exercício arbitrário do direito, uma vez que o Estado da Bahia detém estes documentos ” ...
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Acórdão nº 0000154-17.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – DÍVIDA ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL – ... APELO IMPROVIDO ... Da preliminar ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ... ser enquadradas em exercício arbitrário das próprias razões. Infelizmente, as ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... MANUAL DE DIREITO" PENAL • Cristiano rodrigues ... 14.3 COMUNICA\xC3" ... 14.8 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO ...
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Acordao N° 1327418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual. Lei maria da penha. Ameaça e extorsão tentada. Absolvição da ameaça por insuficiência de provas. Conjunto probatório inconsistente quanto à ciência da vítima sobre o fato. Desclassificação da extorsão tentada para exercício arbitrário das próprias razões mantida. Devolução do prazo decadencial. Sentença absolutória parcialmente reformada. 1 réu absolvido da acusação de...
... DA EXTORSÃO TENTADA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... MANTIDA ... Como é sabido, a ... decadência, no Direito penal, consiste na perda do direito de ação, ... -
Acórdão nº 0010841-13.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO TEMPESTIVO. CRIME DE ROUBO ART. 157, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE....
... ÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E DE RECORRER ... , o Magistrado a quo negou ao Apelante o direito de recorrer em liberdade, justificando a prisão ... -
Acórdão nº 1.0400.17.003380-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO. PARCELAS REMANESCENTES. NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA, PERANTE O DETRAN. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR DEIXOU DE PAGAR PARCELAS, SOB SUA...
... o juiz analisar as questes de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolver as ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
... demanda que tem por fim evitar o abuso do direito de construir, tutelando relaes jurdicas de ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
... demanda que tem por fim evitar o abuso do direito de construir, tutelando relaes jurdicas de ... -
Acórdãos nº 0000512-72.2016.8.26.0567 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ção da imputação para a rubrica de exercício arbitrário das próprias razões - Inadmissibilidade - ...
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Acórdão nº 12222269 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
... EMENTA APELAÇÃO – CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E CRIME DE EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZÕES – REQUER ABSOLVIÇAO PELO DELITO DE ...
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O princípio da legalidade material e o branqueamento de capitais
... uma das bases do Estado Democrático de Direito, notadamente em matéria penal. Para além disso, ... delito, caso não se verifique que o exercício do procedimento de realização do delito de ... as várias formas de exercício arbitrário do poder, particularmente odioso no direito ...
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Acórdão nº 0005357-36.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Negativa de autoria isolada. Absolvição. Não ocorrência. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou o crime descrito na denúncia, a tese defensiva de absolvição é desarrazoada. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo-lhe...
... Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Negativa de ... quando não demonstrado o suposto direito a ressarcimento de eventual prejuízo do ... -
Efetividade da execução trabalhista e os grupos econômicos
Douglas Alencar Rodrigues: Efetividade da execução trabalhista
... principais, aos quais assegurou-se o direito de defesa, na fase de cumprimento da sentença, ... ão de seus bens, como condição para exercício do direito de defesa, sugere a prática de ato ... legal, encerrando ato abusivo e arbitrário que não pode ser coonestado pelas instâncias ... -
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... This article theoretical ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... poder de impor obediência, isto é, o exercício da jurisdição passou a ter uma nítida função ... 345, do Código Penal: “Exercício arbitrário das próprias razões” ... Malgrado o ... -
A tutela do tempo do consumidor: por uma evolução das práticas contenciosas
... Laís Bergstein ... Doutora em Direito do Consumidor e Concorrencial pela Universidade ... Direito que, ao vedar a autotutela e o exercício arbitrário das próprias razões, assegura os ...
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Acórdão nº 1.0043.15.001223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CSA OU BARRACÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA PELO VIZINHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A construção em terreno público municipal pode ser considerada irregular, mas não cabe ao vizinho, no exercício arbitrário das próprias
... "o fato do municpio de Areado ter cedido o direito de uso do imvel COPASA no autoriza o ru a ... -
Acórdão nº 1.0043.15.001223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CSA OU BARRACÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA PELO VIZINHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A construção em terreno público municipal pode ser considerada irregular, mas não cabe ao vizinho, no exercício arbitrário das próprias
... "o fato do municpio de Areado ter cedido o direito de uso do imvel COPASA no autoriza o ru a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
... naquela casa, havendo renúncia ao direito que lhe havia sido reconhecido pela Comissão da ... e a UFPE, quando muito, demonstra mero exercício temporário da atividade de docência (no ... 120 dias, sem justo motivo, é ato arbitrário e, portanto, contrário ao direito e violador de ... -
Decisao Nº 0172165-40.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-01-2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVIDA DE ... ATO QUE EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO REVELANDO-SE ABUSIVO. PRÁTICA ... de direito ou, por outra, exercício arbitrário das próprias razões, tudo visando a que o autor ...
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Acórdão Nº 0302621-10.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
... adequado in casu, a verdade que, para o direito penal, que exige incontestvel clareza probatria ...
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Processo nº 0135640-74.2017.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Reintegração de Posse de Bem Público. Descabimento de Indenização por Benfeitorias. Apelam Os Réus Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido de Reintegração de Posse Do Estado Em Imóvel de Sua Propriedade, Concedendo O Prazo de Dez Dias para a Desocupação Voluntária. Rejeita-se a Preliminar de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa. Cabe Ao Juiz Determinar As Provas...
... direito" à moradia. ... Ocorre que o imóvel\xC2" ... exercício da ... arbitrário das próprias razões mediante o ... -
Acórdãos nº 1013440-37.2014.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... de valor alheio sem autorização, configurando exercício arbitrário das próprias razões. Recurso desprovido. VOTO N.º ...