Exercício da jurisdição
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Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência. ARTIGO 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça ...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...á ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício. #Redação dada pela Lei nº 6.318 de 1975. ARTIGO 25-A. Os requisitos e ... comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição. ARTIGO 53. Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.. Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos ... em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (NR). Art. 458. .............................. ...
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Regimento de Custas da Justiça Federal
... de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. § 2° As custas previstas nas tabelas anexas ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR). “Art. ...d) a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício no cargo e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de ...
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Código Penal Militar
...d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;. e) ...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
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Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício" da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A polícia judiciária militar \xC3"...ção a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos ...
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Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no ... e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou ...
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Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da profissão de biólogo. ARTIGO 1. O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:. I - ...º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição. ARTIGO 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, ... ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral. ARTIGO 18. O administrador ...
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Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..., bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:. I - meio eletrônico ... privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante. § 2º O acesso de que trata este artigo dar-se-á ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao ...ífica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. ARTIGO 62. A ...
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Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. Na zona econômica exclusiva, o Brasil, no exercício" de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigaç\xC3"...
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Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido ... Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. ARTIGO 9. Cada Conselho Regional terá ...
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Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prévio da área discriminada, por engenheiro ou agrimensor com exercício no órgão local do S. P. U., que apresentará relatório ou memorial ... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
- Raciocínio Moral (Moral Reasoning) e Raciocínio Jurídico (Legal Reasoning) no Exercício da Jurisdição Constitucional
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Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros ..., civil ou militar, as informações que julgar necessárias ao exercício de suas funções;. VI instaurar procedimento administrativo para ...
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Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no ...ção, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. ARTIGO 20. A ...
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Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...ARTIGO 1. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, ... requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. ARTIGO 3. ...
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Penhora eletrônica: expressão do autoritarismo ou exercício da jurisdição?
Penhora eletrônica: autoritarismo ou exercício da jurisdição?
O Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo-RS indeferiu recentemente requerimento de penhora eletrônica de dinheiro, nos autos de uma execução extrajudicial, em razão dos rigores da Lei de Abuso de... -
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Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...ARTIGO 3. A Ordem dos Músicos do Brasil exercerá sua jurisdição em todo o país, através do Conselho Federal, com sede na capital da República. § 1º No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haverá um ...
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Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...ARTIGO 1. É reconhecido em todo o Território Nacional o exercício da profissão de Fonoaudiólogo, observados os preceitos da presente Lei. ...jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de ... nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por ...