Exercício da jurisdição
-
Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos ... Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000 ... CAPÍTULO II ...
-
Coisa julgada violadora da Constituição Federal: os impactos da relativização da coisa julgada no exercício da jurisdição constitucional
O estudo em tela se baseia em análises gerais acerca da coisa julgada inconstitucional e da jurisdição constitucional, a fim de, posteriormente, estabelecer uma relação entre estas. Dessa forma, tornar-se-á viável investigar a possibilidade de incidência da jurisdição constitucional posteriormente à formação de coisa soberanamente julgada, notadamente em casos de sentenças inconstitucionais desde
- Os Resultados do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
-
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... 3º Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos ... ôro e da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros ... Art. 9º O secretário geral terá ...
-
Acórdão nº 2016/0101199-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto para fazer prevalecer as alegações do recorrente, no sentido de que não restou configurado o ato atentató
... EXERCÍCIO" DA JURISDIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... 1. Inviabilidade\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado: área ... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o poder concedente deverá ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... orientação normativa e supervisão técnica para o exercício de suas atividades sistematizadas; ... XVI - promover e assegurar a ... sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua jurisdição; e ... VII - os recursos de transferência de outros órgãos da ...
-
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... IV – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma cabível, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... magistrados da Justiça do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do Ministério Público da ...
-
Acórdão nº 2012/0195363-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS QUE PRETENDEM, NOVAMENTE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PLEITO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ATENTADO AO DIREITO DE RECORRER E À
... JURISDIÇÃO. ... LITIGÂNCIA ... exercício da jurisdição e aos princípios ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sido emanada por um juiz federal que estava no exercício da jurisdição especial, ...
-
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... DA PROFISSÃO DO BIOMÉDICO ... Art. 2º O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma: ... I ...
-
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO ... Art. 2º O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma: ... I - ...
-
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
- LEI 13096 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO AOS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Acórdão nº 2016/0118175-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODAS AS TESES LEVANTADAS. MOTIVAÇÃO EM ARGUMENTOS PRÓPRIOS, PRECEDENTES E DOUTRINA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de motivaç
... imprescindível ao exercício da jurisdição, tendo em vista que somente ... - LEI 13093 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO AOS MEMBROS DA JUSTIÇA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no ...
- A Distribuição do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
-
Acórdão nº 2011/0194943-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO CONHECENDO DO AGRAVO REGIMENTAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO...
-
Acórdão nº 2016/0150415-7 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da ...