Exercício da jurisdição
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres ... sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, no caso dos Conselhos ...
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Acórdão nº 2013/0265744-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO RELATOR. ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA
... convocação de juízes federais para o exercício da jurisdição no ...
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Acórdão nº 2011/0198226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO COMINADA EM DETRIMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0264933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS ...
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Acórdão nº 2011/0173157-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. DECISÃO DO PRÓPRIO STJ. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não obstante a jurisprudência do STJ no sentido de ser inviável aferir-se sucumbência mínima ou recíproca em recurso especial, em face do que dispõe
... exercício da jurisdição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12657, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 7 RegiÃo e da Outras Providencias.
... o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos ... Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das ...
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Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2013/0394371-1 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... de Processo Civil de 2015, e que mediante o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios ... 1 Artigo ... -
Acórdão nº 2013/0325984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2015/0100596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2013/0124923-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2015/0084862-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2013/0176399-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2013/0254157-3 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2013/0340200-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2012/0173430-0 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2013/0299482-3 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2013/0254063-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2015/0059631-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2013/0079116-6 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ência administrativas, acaba por subordinar o exercício da ...