Exercício da jurisdição
- Acórdão nº EDcl no REsp 915570 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei ... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ...
- Lei nº 13.095 de 12/01/2015. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO DEVIDA AOS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Em vigor Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-43.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VIDRACEIRO. TRABALHO EXTERNO. USO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO INAPROPRIADO. QUEDA DE CIMA DE CARTEIRA DE COLÉGIO. ESCADAS DISPONÍVEIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896 da CLT e da Súmula 337, I, a, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados,
... MULTA. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 297 e ... - Lei nº 13.094 de 12/01/2015. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO DEVIDA AOS MEMBROS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... IV - a inabitualidade no exercício" da atividade ou na prática dos atos que deem origem, à atributação ou \xC3" ... , regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de ... - CNAE-Fiscal aos estabelecimentos empresariais de uma mesma jurisdição, com a utilização dos instrumentos de apoio à codificação ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0006118-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE...
... exercício" do duplo grau de jurisdição no âmbito da aç\xC3" ... -
O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002634220204058109), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800263-42.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS SILVA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE...
... ; c) deve ser observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição; c) a Caixa sempre dá uma resposta padrão aos pedidos de indenização, ... a quo fundamentou a sentença denegatória afirmando que "o exercício da jurisdição pressupõe a resistência a uma pretensão, sob pena de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prévio da área discriminada, por engenheiro ou agrimensor com exercício no órgão local do S. P. U., que apresentará relatório ou memorial ... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 2008/0040236-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , a qual, enquanto não implementada, representava empecilho ao exercício da jurisdição sobre o fato e acarretava, por conseguinte, a suspensão ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se ... apenas viabilizar o exercício da persecução pelo órgão repressor; lição do Professor ...
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Acórdão Nº 56480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da ... jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal ...
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Acórdão Nº 49245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADPF 324, TEMA 725 E TEMA 360, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela...
... aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da ... jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva; ... - quanto aos estabelecimentos, instalações e ... exercício em órgãos de fiscalização sanitária e laboratórios de controle ...
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Acórdão Nº 62001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... exercício da ... jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 5º Os Conselhos Municipais terão na esfera de sua jurisdição, atribuições iguais às dos conselhos Estaduais de Trânsito ... § 6º ... ência de residência ou domicílio é válida, durante o exercício", a licença de origem ... § 2º Fica sujeito às penas de lei o propriet\xC3" ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 3 - Uma Parte não terá, no território de outra Parte, nem jurisdição nem funções que tenham sido reservadas exclusivamente às autoridades ... 3 - Esta Convenção não exclui o exercício do foro penal, estabelecido por uma Parte, de acordo com seu direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-5883-49.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada concluiu pela improcedência da correição parcial, já que o motivo pelo qual o agravo de instrumento do Requerente não foi conhecido pelo Regional foi a ausência de procuração apresentada junto com a petição de agravo, não se chegando a analisar o pedido de...
... representação pela parte recorrente, deu-se nos limites do exercício da jurisdição, não se evidenciando nenhum erro, abuso ou ato contrário ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... II - a repartição consular em cuja jurisdição" ocorrer o óbito; ou ... III - a Missão Diplomática no país, na inexist\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 915570 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0014001-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , não é da competência deste Tribunal Superior abordar, no exercício da jurisdição extraordinária ... IV - Embargos de declaração ...