Exercício da jurisdição
- Acórdão nº 2008/0286160-0 de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de ... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses ...
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Acórdão Nº 1173384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo ... necessária para a caracterização da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... Até a instalação do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Acórdão Nº 1297838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... jurídicas que emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo ... necessária para a caracterização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGALMENTE ...
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Acórdão nº 2015/0052609-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de defesa e ao legítimo exercício" da garantia do duplo grau de ... jurisdição, não\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos ... 16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... #Incluído pela Lei nº 8.245, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-86.2013.5.06.0022), 14-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Caracterizada a conduta inadequada da Executada, criando embaraços à efetivação do provimento judicial, é de se aplicar contra a Agravante a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, de acordo com a intelecção do artigo 77, IV, §§ 2.º e 3.º, do Novo Código de Processo Civil, revertida em favor da...
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Acórdão nº 2016/0191946-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ... JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO. ...
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Acórdão Nº 59432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da ... jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... 3. O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal ... originários ... necessariamente, ... -
Acórdão nº 2007/0094391-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário....
... dos fatos que as provas angariadas apontam, comprometendo o exercício da função judicante e de todo o Poder Judiciário – detentor do jurisdição – em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na confiança que a ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... 3. O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal ... originários ... necessariamente, ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE ... JULGAMENTO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT ... 3. O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal ... originários ... necessariamente, ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... PÚBLICA (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... não conhecimento do writ ... 6. O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal ... originários ... necessariamente, ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... PÚBLICA (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... não conhecimento do writ ... 6. O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal ... originários ... necessariamente, ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... PÚBLICA (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... não conhecimento do writ ... 6. O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal ... originários ... necessariamente, ... -
Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... A efetivação do registro no exercício da jurisdição voluntária tem enorme alcance jurídico e resulta em benefício da Sociedade, destinatária da atividade do Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-06.2003.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTAS E INDENIZAÇÃO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Extrai-se do acórdão regional que, no caso concreto, os embargos de declaração opostos pelos reclamados no primeiro grau de jurisdição visavam a obter pronunciamento explícito do julgador sobre questões de ordem pública não apreciadas pela sentença,...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO" DA JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Extrai-se do ac\xC3" ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar ... 43) situação ... do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes das CSM ... § ...
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Acórdão nº 2015/0004302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... inerente ao direito de defesa e ao exercício" ... legítimo da garantia do duplo grau de jurisdição, mas em\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2434-09.2012.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se que a reclamada não indica um único artigo constitucional tido por violado nem mesmo aponta contrariedade a súmula de...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O presente processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12684/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. O exercício da jurisdição implica um custo social para o Estado e constitui um incômodo para o demandado. Assim, por motivo de conveniência econômica e ética do exercício da jurisdição, é imprescindível a necessidade concreta da atividade jurisdicional invocada para que se possa conferir à pessoa o direito de ação. Em razão disso e do próprio caráter...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESS U AL ... O exercício da jurisdição implica um custo social para o Estado e constitui um ... - Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.