Exercício das ações dos devedores
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2010, inclusive para aqueles com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida ... - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida ... áximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, ... internet, com a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ídas sob a forma de sociedade por ações", terão por finalidade a aquisição e securitiza\xC3" ... II - promover a intimação dos devedores" que não paguem ao cedente, enquanto durar a cess\xC3" ... á o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto ... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... ção e a localização de bens e de devedores, bem como a constrição e a alienação de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... novos termos aditivos, aos saldos devedores dos contratos de refinanciamento firmados nos ... 3 (três) exercícios subsequentes ao exercício de 2020, para os entes que não tenham usufruído ... de Recuperação Fiscal, se dará por ações: ... I – com impactos financeiros iguais ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao ... projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública ... 1o, 2o e 3o desta Lei, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ões registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: ... I - ... e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende ... de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total ... § 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações referentes ao refinanciamento ... 3º depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o ... 4 de maio de 2000, correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da respectiva lotação, para ter exercício junto a outros órgãos fazendários, a fim de ... ção, compra, venda ou transferência de ações de sociedades; ... c) nos contratos acordos ou ... V - Manter atualizado o cadastro dos devedores à Fazenda Nacional e fornecer a quem requerer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral ... ARTIGO 69.-G ... Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da ... ção pública federal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as ... União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver ... ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ... somente em relação aos saldos devedores dos débitos ... § 24. Na hipótese de ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao ... de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e ... contratos, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, imediatamente após o encerramento ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as ... da União destinados à execução de ações orçamentárias; ... V – convenente - o órgão ... União e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista ... de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Parágrafo único No exercício" de suas atribuições, o Banco Nacional da Habita\xC3" ... se organizarão sob a forma anônima de ações" nominativas, observando nos atos de sua constitui\xC3" ... estimativos, estando sujeitos os saldos devedores, assim como as prestações mensais, às ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do ... - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por ... como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído ... ção fiscal em relação aos antigos devedores ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o ... fiscal, tais como o contato com os devedores por via telefônica ou por meios digitais, e à ... principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a ... e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... do nome do interessado na relação de devedores" fornecida pela Secretaria da Receita Federal aos \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração eletrônica de que ... dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos ... ARTIGO 50 ... Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação ...