Exercício das Servidões
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... -se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à ... VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça da área objeto do projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a ... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ... servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ... II- ao condômino, para impedir que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021 ... § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato; ... VI - o prazo, local e ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... § 2º O exercício da competência de que trata o caput em relação ao espaço físico no ... , da zona econômica exclusiva, da plataforma continental ou de servidões que o cessionário utilize para a passagem de dutos ou de cabos, e o uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ... a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público; ... b) os serviços públicos ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... c) atender às instruções da Divisão de Águas no exercício" de sua fiscalização técnica, contábil e econômico-financeira ... Par\xC3" ... § 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos ... § 2º Os proprietários ...
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Das servidões
Da constituição das servidões - Do exercício das servidões - Da extinção da servidão
... O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, e, com justo título e boa fé, autoriza o interessado a ... -
Acórdão nº 50016889620198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE PORTÃO INSTALADO EM SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IN CASU, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONQUANTO REITERE OS ARGUMENTOS JÁ DECLINADOS PETIÇÃO INICIAL, O RECURSO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. 2....
... Sobre as servidões, ensina Flávio Tartuce1: ... "Por meio desse instituto real, um prédio ... 1.379 do CC: ... "Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos ... -
DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... étrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o ... proprietários à constituição da servidão, ou ao respectivo exercício, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento, cabendo-lhes ...
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Acórdão nº 2004/0102491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DISTINÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. - Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do...
... DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DISTINÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO ... ordenamento coíbe o abuso de direito, ou seja, o desvio no exercício do direito, de modo a causar dano a outrem, nos termos do art. 187 do ... -
Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... servidão pleiteada exigiria o exercício contínuo por 10 anos, quando as provas demonstram que a ... passagem ... Rizzardo: ‘Não é rara a confusão entre servidões e direito de vizinhança. Ambas as espécies se ... identificam enquanto ... -
Direito civil
... seus empregados, serviçais ou prepostos desde que estejam no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III). Para ... servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos ...
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Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ... antes a propriedade pode ser limitada, isto é, restrita em seu exercício, porquanto o titular do domínio não detém o uso nem o gozo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Oliveira 348 às seguintes conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a colaboração dialogal das ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de ordem publica, recusar ou sujeitar a condições especiaes o exercicio de determinados direitos civis aos naciones dos outros, e qualquer desses ... CAPITULO VI ... DAS SERVIDÕES ... Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... -se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... § 3º - A Agência tem sede e foro na ... ções de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador de serviço de ...
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Lição 16 - Das servidões
... ão das servidões; 6.1 Quanto à natureza dos prédios; 6.2 Quanto à situação de uso; 6.3 Quanto à visibilidade; 6.4 Quanto ao modo de exercício – 7. Usucapião – 8. Do exercício das servidões – 9. Ações relativas às servidões – 10. Remoção das servidões – 11. Extinção – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... localizadas no interior das unidades parcelares constituem servidões do gestor do Projeto Público de Irrigação ... Subseção III ... Das ... o aproveitamento econômico da sua unidade parcelar, mediante o exercício" da agricultura irrigada; ... II - adotar práticas e técnicas de irrigaç\xC3" ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Da extinção das servidões e a hipótese da privação pelo não uso) – 3. A servidão predial como locus negocial, seu exercício e os critérios hermenêuticos próprios (3.1 Autonomia privada na servidão; 3.2 O exercício do direito real de servidão e seus critérios ...