exercicio direitos sociais
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à ... ão desta Lei, serão considerados os fins sociais" a que ela se destina e, especialmente, as condiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ... adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; ... IV - incessibilidade das quotas-partes ... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3" ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições ... #Incluído pela ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... , o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da ... o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer; ... II – promover ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de segurança pública e das políticas sociais. Art. 2º O PRONASCI destina-se a articular ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, ... pelo Pronasci, para a capacitação e exercício" de ações de justiça comunitária relacionadas \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ... , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes ... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso ... , conforme o caso, inclusive os encargos sociais" incidentes; ... II - profissionais do magist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... § 1º No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... , como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ... direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania ... CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter escrituração completa de ... ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral ... aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física ... a exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o ... III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com ... no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, organizar e administrar ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ções indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de garantir a ... e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...