Exercício do Poder Familiar
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou ... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... -se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, ... a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos ...
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei altera o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício" efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, \xC3" ... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação ... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal ... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... sobre reprodução e planejamento familiar; ... IV - conservar sua fertilidade, sendo ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei ... necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para a vítima e, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... á os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser ... á estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que trata o § 1º deste artigo." ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - interesse ... o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a ...
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Acórdão nº 2015/0223784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... Pargrafo nico. A prescrio a que se refere o caput s poder ocorrer mediante avaliao e acompanhamento clnico e com informao sobre os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... ão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... caso de fiscalização decorrente do exercício" de poder de polícia, será dispensada a comunica\xC3" ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ...
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Acórdão nº 2013/0376914-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... deve ser buscada no exercício do poder familiar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos ... em local próximo ao seu meio social e familiar ... ARTIGO 104 ... O estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ções indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de garantir a ... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... alimentação, transporte e convivência familiar; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à ... para a remuneração de servidores do Poder" Executivo federal ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ção da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por ... de dados disponibilizados por órgãos do Poder Público serão utilizadas para validar ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior ... projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública ... ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ... no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos ... Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções ... de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos ... §§ 2º e 3º poderão ser majorados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica ... exercício de 2003, os atos administrativos e de gestão ...