exercício do voto
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Acórdão nº 0000008 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 7 de Mayo de 2018
AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício" dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a regionalizaç\xC3" ... referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá o voto de qualidade ... § 2º Os mandatos, a indicação e a escolha dos ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... exercício" de direitos e ... liberdades fundamentais ... 5. Na sessão\xC2" ... voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos ... § 1º O exercício da ... das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros ... § 15. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; ... VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três ... pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções ... Parágrafo único. Os Ministros de Estado ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto: ... I - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; ... I - quatro servidores federais titulares de cargo efetivo, em exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional ...
- O direito de voto nas associações: possibilidade de aplicação das regras de Direito Societário quanto ao seu exercício
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da democracia, cabendo à sociedade civil exigir, pressionar, cobrar, ... a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, ... IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e ... as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... exercício do poder de polícia do Estado, ... 12. Recurso especial provido, nos termos do voto ...
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Decisão Monocrática Nº 4022940-81.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-08-2019
... duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos), autorizou o exercício" do voto pelo credor na assembleia-geral das recuperandas ... \xC2" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2014, atendidas as despesas contidas no Anexo III, as de funcionamento ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; ... V - exercer, mediante o recebimento dos autos ... 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da ...
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Acórdão nº 0000914 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27 de Abril de 2020
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Eleições - Cargo - Vereador
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Processo nº 0005035-43.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... VOTO NA DELIBERAÇÃO QUE DECIDIU PELA SUBSTITUIÇÃO DA ... PODER JUDICIÁRIO ... FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS, DE OUTRO MODO ...
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Processo nº 0007367-80.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... DE INTERESSES. FALTA DE CÔMPUTO DO SEU VOTO ... OBJETIVA, QUE FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS, DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... EXERCÍCIO" REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. ... SÚMULA 7/STJ.\xC2" ... do voto ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 16. A agência reguladora deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo ... do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.” (NR) ... “Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... § 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade ... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento ... proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências ... SEÇÃO III Das aplicações dos recursos ...
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Processo nº 0005040-65.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... VOTO NA DELIBERAÇÃO QUE DECIDIU PELA SUBSTITUIÇÃO DA ... PODER JUDICIÁRIO ... FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS, DE OUTRO MODO ...
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Acórdão nº 0000019 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 14 de Junio de 2018
AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores - Condenação