exercício do voto
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Acórdão nº 0000003 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Abril de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 0000008 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Mayo de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 0000032 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Octubre de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 0000756 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
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Acórdão nº 0000767 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
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Acórdão nº 0000505 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Abril de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
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Acórdão nº 0000726 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Marzo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
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Acórdão nº 0000293 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Agosto de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
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Acórdão nº 0000026 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Junio de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 0000237 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 8 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidade Ideológica
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Acórdão nº 0000434 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 11 de Julio de 2018
AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
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Acórdão nº 29569 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 17 de Agosto de 2018
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ELEIÇÕES GERAIS 2014 - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - PROCEDÊNCIA - PENA DE RECLUSÃO CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - 73ª ZE - BELÉM
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Acórdão nº 0000622 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Julio de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - Corrupção Eleitoral - Eleições - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 29488 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 12 de Julio de 2018
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Parcialmente Procedente - Reclusão - Multa - Município de Chaves (17ª Zona Eleitoral).
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Acórdão nº 0000003 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Octubre de 2019
DIREITO ELEITORAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
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Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
... de prática de crime incompatível com o exercício da função ... negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto ... -
Acórdãos nº 1003460-66.2014.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ...
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ... provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial...
... requerido e a relação com o exercício da atividade parlamentar ... provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo no ... e em seu mobiliário, de reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de multipropriedade ... § 1º A fração de tempo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição ... § 3º A competência do colegiado ... os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro ... § 7º Os tribunais, no âmbito de ...
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Resolução nº 66039 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2010
Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2010, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.
... de 2010, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências ... o ...