exercício do voto
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, ... ão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria reunir-se-á ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei nº ... representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos ...
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Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
... exercício de ... termos do voto ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO ANESTESISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECORRIDA...
... inabilitação total e permanente da paciente para o exercício ... voto ... -
Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ...
... termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
... , rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... a liminar proferida pela Ministra Laurita Vaz, no exercício ... voto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201/67 - FORMALIDADES - PEDIDO LIMINAR - RECONDUÇÃO DO PREFEITO AFASTADO - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA.I. O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; ... #Incluído pela Lei 10.028, de 2000 ... XX - ordenar ou ... Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , direta ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... § 1º - Somente podem ... período-base da incidência do imposto anual e no início do exercício financeiro em que o imposto for devido ... § 2º - Não serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências ... por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... às autoridade competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções ... 5. Cada Estado Parte procurará, ... ômica, em assuntos de sua competência, exercerão seu direito de voto ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... III – o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... Da estimativa da receita ... Art. 2º A receita total estimada nos ...
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Acordao N° 1617182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processo civil. Ação civil pública. Sindicato. Entidades fechadas de previdência complementar. Funcef. Preliminar. Insuficiência de preparo recursal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Rejeição. Conselho deliberativo. Quórum qualificado. Estatuto da funcef. Alterações no estatuto. Lei complementar 108/2001. Voto qualificado do presidente do...
... ALTERAÇÕES ... NO ESTATUTO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. VOTO QUALIFICADO DO ... PRESIDENTE DO CONSELHO. QUÓRUM DE MAIORIA DE SIMPLES ... 11 ... e 13 da LC 108/2001 na medida em que obstaculiza o exercício das competências do Conselho ... Deliberativo dispostas no art. 13, ... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o Cada membro do CAU/BR terá 1 (um) suplente ... § 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal. ... § 3o O Presidente será eleito entre seus pares ...
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Acórdão Nº 0000063-07.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2012
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETORIA ESCOLAR. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO VOTO PELOS PROFESSORES E SERVIDORES EFETIVOS DA ESCOLA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISCIPLINANDO A
... ESCOLAR. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO VOTO ... PELOS PROFESSORES E SERVIDORES EFETIVOS DA ... ESCOLA ... -
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
... auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que ... por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
... no exercício" da faculdade, supletiva, prevista no artigo 209 do\xC2" ... , deu provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
... , rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto ... do Sr. Ministro Relator." ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 1º Os agentes, especialmente designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm ... para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo: ... I - metas e prioridades da ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional de reduzir desigualdades ...
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Resolução nº 19262 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2004
PROCESSO DE VOTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE TÍTULOS ELEITORAIS IRREGULARMENTE RETIRADOS DE POSTO DE ALISTAMENTO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA LISURA E DA LEGITIMIDADE DA VOTAÇÃO. AMPLA DIVULGAÇÃO. Constatada a subtração de títulos eleitorais, que poderá vir a comprometer a regularidade do processo de votação e, conseqüentemente, o próprio resultado das...
... , determina-se seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de ... -
Resolução nº 1542 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Octubre de 2004
PROCESSO DE VOTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE TÍTULOS ELEITORAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA LISURA E LEGITIMIDADE DA VOTAÇÃO. AMPLA DIVULGAÇÃO. DEFERIMENTO. Constatadas irregularidades, na prestação dos serviços eleitorais, que poderão vir a comprometer a regularidade do processo de votação e, conseqüentemente, o próprio resultado das eleições no...
... , determina-se seja exigida, antes da admissão do eleitor ao exercício do voto, apresentação, além do título, quando dele dispuser, de ...