exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
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Em vigor
Código Penal
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ... território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro. #Incluído pela Lei nº ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de ...Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. ARTIGO 324. Entrar no exercício ...
- Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)
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Dos crimes contra a administração pública
... de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Da mesma forma, é significativo o fato de o ... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função . Agentes policiais que se apropriam ... · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente passagens e diárias . Denúncia que indica o ... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado . 1. Tipo penal abstrato . Art. ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
...funcional, pode ser defi nido como o conjunto harmônico ... adquire após três anos de efetivo exercício, e se aprovado em avaliação especial de ...323); exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324); violação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem , sendo ... ofício ou o praticar infringindo dever funcional ( crime formal ), e pode ocorrer das seguintes ...ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO (ART. 324 DO CP) . ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. . Estado de necessidade . ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional. . § 2º Se o funcionário pratica, deixa de .... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado . Art. 324 – Entrar ...
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Direito Penal
...) em estado de necessidade (D) no exercício regular do direito (E) em estrito cumprimento ... legais, incorre apenas em infração funcional. . A : incorreta, pois alterar documento ...324 do CP (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado). . Gabarito “B” ...
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Direito Penal
... (D) Exercício regular de direito. (E) Estado de ...ário público e a realização de ato funcional de sua competência. . A: correta. De fato, a ... o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal). . (D) ... CP (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) pressupõe que o agente aja ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...IV - em exercício regular de direito. Art. 28. Considera-se em ...§ 1º Nas mesmas penas incorre quem ilegalmente: (Matérias-primas ou plantas destinadas à ... administração: (Violação de dever funcional com fim de lucro). Pena - reclusão, de três a ...: (Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado). Pena - detenção, até um mês, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem , sendo ... ofício ou o praticar infringindo dever funcional ( crime formal ), e pode ocorrer das seguintes ...ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324 do CP) . ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... da vontade popular – mesmo no exercício de um cargo ou emprego público, para o qual se ... 323, caput e § 1º); 17) Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324); ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Estado de necessidade. Art. ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º Se o funcionário pratica, deixa de ...Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. Art. 324. Entrar no ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e ... corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou ...; a alteração no assunto: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (3562) para ...
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; . II - o impedimento ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional. . § 2º Se o funcionário pratica, deixa de ... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: . “Art. 324. Entrar ...
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Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... a condenação do apelado no crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, conforme ..., o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hipótese presente, ante a ... -
Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... a condenação do apelado no crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, conforme ..., o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hipótese presente, ante a ... -
Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... a condenação do apelado no crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, conforme ..., o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hipótese presente, ante a ... -
Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... a condenação do apelado no crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, conforme ..., o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hipótese presente, ante a ... -
Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... a condenação do apelado no crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, conforme ..., o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hipótese presente, ante a ... -
Acordao N° 1646971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Ação coletiva. Desvio de função. Pedido de equiparação de vencimentos. Improcedência por falta de demonstração do pressuposto fático do pedido. Pacificação do direito à equiparação em sede de recurso repetitivo. Adequação do julgado ao precedente. Improcedência mantida. Negativa do pressuposto fático e não da consequencia jurídica pacificada. Mantém-se a improcedência de pedido deduzido em ação...
..., em sede de direito administrativo, em exercício, de fato, de funções. O. princípio da ... esclarecer, ainda, que o exercício funcional ilegalmente antecipado ou. prolongado caracteriza ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
...Fiscalização Profissional e Afins > Exercício Profissional . -. Direito Administrativo e ... a Administração em Geral > Exercício Funcional. Ilegalmente Antecipado ou Prolongado . ...
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nº 2007.01.00.055319-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência do vício alegado, contendo o acórdão fundamentação pertinente e bastante à conclusão a que chegou. Os presentes embargos buscam rediscutir os fundamentos do acórdão, agitando matéria e revolvendo fatos, o que não é permitido. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Assunto: Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado Ou Prolongado ... -
Ibirataia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... . 8000363-04.2021.8.05.0096 . [Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado] . ...