Exercício ilegal da medicina
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Em vigor
Código Penal
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... #Incluído pela Lei ... Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0320180-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A ATIVIDADE. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O...
... INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL ... -
Acórdão nº 2016/0123570-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. WRIT PARCIALMENTE...
... EXERCÍCIO ... , do crime de exercício ilegal" da medicina, o que, por si s\xC3" ... -
Após morte de paciente, homem é preso em investigação por exercício ilegal da medicina no Pará
RIO — Um homem que trabalhava como médico numa clínica particular em Marabá (PA), a 565 quilômetros de Belém, foi preso em flagrante nesta terça-feira, dia 25, enquanto agentes da Polícia Civil do Pará o investigavam por exercício ilegal da medicina....
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Após morte de paciente, homem é preso durante investigação por exercício ilegal da medicina, no Pará
RIO — Um homem que trabalhava como médico numa clínica particular em Marabá (PA), a 565 quilômetros de Belém, foi preso em flagrante nesta terça-feira, dia 25, enquanto agentes da Polícia Civil do Pará investigavam-no por exercício ilegal da medicina...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU PROCURADO POR DIVERSAS VEZES. ENCONTRADO POSTERIORMENTE NO ENDEREÇO DILIGENCIADO. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO...
... IDENTIDADE, EXERCÍCIO" ILEGAL DA MEDICINA E ... HOMICÍDIO\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art.
... HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO" ILEGAL DA MEDICINA E ... TRÁFICO \xC2" ... -
Acórdão nº HC 277423 / SE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO...
... 2. EXERCÍCIO" ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0114634-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. PRISÃO ESPECIAL. RECORRENTE COM DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA O PRESO ESPECIAL E FALTA DE CELA DISTINTA NO...
... 1. Não é ilegal ... crime de exercício ilegal da medicina ... -
Acórdão nº 2010/0130269-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - A apresentação espontânea do paciente à autoridade policial é irrelevante para fins de decretação da prisão...
... PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. FALSIDADE IDEOLÓGICA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº HC 213790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO...
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM ... -
Acórdão nº HC 204516 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da custódia cautelar constitui objeto de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte Superior (HC 170.245/AM), de forma que, reiterada a ordem nesse aspecto, resta prejudicado. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO...
... HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO" ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRIS\xC3" ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ... § 6º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... radiação, com base em conclusão da medicina" especializada ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
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Acórdão nº HC 187822 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 282, PARÁGRAFO ÚNICO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ART. 282 C.C. O ART. 285, NO ART. 171, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AUTORIA DELITIVA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA....
- Falsa enfermeira é presa por morte de paciente após procedimento estético
- Falsa enfermeira é presa por morte de paciente após procedimento estético
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Acórdão Nº 0003452-38.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DA DEFESA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA. ARTIGO 282, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de condenação pelo crime de "Exercício ilegal da medicina, arte...
... QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DA DEFESA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULAN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 1) CONHECIMENTO EPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER CONDENAÇÃO PELAPRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 171, § 3º, 282 E 313-A, TODOS DOCÓDIGO PENAL ? CP. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.ACÓRDÃO...
- Falsa médica presa em SP se dizia especialista em cannabis medicinal e criadora do 'bumbum plus'; saiba quem é
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Falso médico que guardava medicamentos em geladeira de casa tem prisão preventiva decretada
RIO - Acusado de exercício ilegal da medicina, Lucas da Silva Leite teve a ...