Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
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Em vigor
Código Penal
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... #Incluído pela Lei ... ância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar ... Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica ... ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0003452-38.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DA DEFESA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA. ARTIGO 282, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AFETO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de condenação pelo crime de "Exercício ilegal da medicina, arte...
... QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DA DEFESA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU ... da medicina, arte dentária ou farmacêutica”, previsto no artigo 282, parágrafo único, do ... -
Acórdão Nº 0634013-31.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIOS DO ART. 400 DO CPP. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA POSTERIOR À DOS ACUSADOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM INTERROGADOS POR ÚLTIMO. ACOLHIMENTO. POTENCIAL CONSTRANGIMENTO
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL ... ARTE DENTÁRIA OU ... FARMACÊUTICA ... articulada por médicos e estudantes de medicina, em que ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdãos nº 0046518-21.2012.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0046518-21.2012.8.26.0554; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017)
... é MAGISTRADO: Jarbas Luiz dos Santos Exercício ilegal da medicina, arte a ou farmacêutica Artigo 282 do Código Penal ... -
Processo nº 0066404-38.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: "conflito Negativo de Competência. Juizado Especial Criminal e Juízo Da Vara Criminal. Declínio para O Juízo Da Vara Criminal. Crimes de Ameaça e Exercício Ilegal Da Medicina, Arte Dentária Ou Farmacêutica. Somatório Das Penas que Ultrapassa O Limiete de Dois Anos. Competência Do Juízo Da Vara Criminal, Ora Suscitante. Improcedência Do Conflito.
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Acórdãos nº 2195566-91.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - Pedido de trancamento do inquérito policial - Necessidade - Fato atípico - Lei do Ato Médico que não prevê como atividade privativa dos médicos a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas - Ausência de justa causa - Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus 2195566-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara...
... Voto nº 5.647 HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - Pedido de ... -
Acórdãos nº 2207653-45.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2207653-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017)
... , em tese, dos crimes de exercício irregular da medicina, falsa ... -
Acórdão Nº 5008250-02.2021.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA, ART. 282, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA VEDAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE OPTOMETRISTA, PRATICADAS POR PROFISSIONAIS COM NÍVEL SUPERIOR COMPLETO. ATICIPICIDADE DA CONDUTA ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... caso, a de negligência ou omissão no exercício de função preventiva de desabamento em área de ... , material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; ... II - colocando obstáculo na ... Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica ...
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Acórdãos nº 0021299-93.2018.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Julio de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigos 282, parágrafo único, por duas vezes e 298, caput, ambos do Código Penal. Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Perda de objeto. Decretação superveniente da prisão preventiva do recorrido pelo i. magistrado a quo. Recurso prejudicado. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0021299-93.2018.8.26.0554; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...
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Acórdãos nº 2194504-50.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
Habeas Corpus – Pedido expresso de desistência, formulado pelo impetrante, em virtude da perda do objeto do presente writ. Pretensão inicial alcançada por via diversa. Desistência homologada. Impetração prejudicada. (TJSP; Habeas Corpus 2194504-50.2015.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do...
... o paciente sofre constrangimento ilegal, consistente na decretação da sua prisão ... -
Acórdãos nº 2168555-24.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
Habeas Corpus. Associação criminosa e exercício irregular da medicina. Pleito objetivando a liberdade provisória. Perda do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante o pagamento de fiança, no importe de 50 salários mínimos. Fixação de medidas cautelares. Impetração prejudicada. (TJSP; Habeas Corpus 2168555-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza
... Associação criminosa e exercício irregular da medicina. Pleito ... o paciente sofre constrangimento ilegal, consistente na manutenção da sua prisão ... -
Acórdãos nº 0057063-61.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
Habeas Corpus. Associação criminosa, favorecimento pessoal e exercício irregular da medicina. Pleito objetivando a liberdade provisória. Perda do objeto, em razão do julgamento do Habeas Corpus 2144723-59.2015.8.26.0000, que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva daqueles impetrantes, com extensão para o ora paciente, fixando-lhes medidas cautelares. Expedido alvará de soltura. Impetraç
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Ausência de constrangimento ilegal". Recurso a que se nega provimento. (Recurso Ordin\xC3" ... prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu ... pelo delito de “exercício ilegal da medicina”? ... Resposta: Para responder o caso você ... a matéria “Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica” no livro Direito ...
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Classificação dos crimes
... alheia móvel – com o constrangimento ilegal (art. 146 do CP) – constranger alguém mediante ... É o caso do exercício ilegal da medicina, arte dentária ou ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... Ausência, pois, de constrangimento ilegal. “Habeas Corpus” denegado. Inteligência dos ... a saúde de militares em manobras ou exercício, ou de indefinido número de pessoas, em lugar ... do Código Penal (Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) ... “O ...
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Decisão monocrática Nº 231302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... 312 do CPM) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País” ... dessa proporção pode ser conferido na arte abaixo, disponível no site da Câmara dos ... Lasch, 1979): “[ ... ] Produzidas pela medicina clínica, pela psiquiatria e pelo narcotráfico, ... “exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica” 557 , de 6 (seis) meses a 2 ...
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Acórdão Nº 200804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura...
... capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu ... amplo direito de defesa no ... como espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que ... desnatura a ... da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do ... -
Decisão monocrática Nº 211349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... 312 DO CPM). EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU ...
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Acórdão Nº 211759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR QUE JÁ EXAMINOU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE TAMBÉM JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE SUPREMA. DESCABIMENTO DE NOVA APRECIAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE PRESTA A REITERAR ARGUMENTOS EXPOSTOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO
... 312, do Código Penal Militar) e exercício ilegal ... da medicina, arte dentária ou ... -
Decisão monocrática Nº 201197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... 312 do Código Penal Militar) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou ...
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Decisão da Presidência nº 186782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
... 312 do Código Penal Militar) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... , material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; 2) colocando obstáculo na ... 9.3.14 EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... Estado de necessidade ... ância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar ... medicina", arte dentária ou farmacêutica ... Art. 282 \xE2" ...