Exercício ilegal de profissão ou atividade

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Em vigor Código Penal Militar
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... fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ...ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... a cargo, ofício, ministério ou profissão;. h) contra criança, velho ou enfêrmo;. i) ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. ARTIGO 10. Poderá ser ... forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição. § 2º Não estando o processo ... fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ...
Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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...CAPÍTULO I Das atividades" profissionais. SEÇÃO I Caracterização e exerc\xC3"...ARTIGO 2. O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, ...SEÇÃO III Do exercício ilegal da profissão. ARTIGO 6. Exerce ilegalmente a ...
Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
- Códigos
...úsicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade. ARTIGO 17. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei, serão ..., fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado. ARTIGO 19. As penas ...
Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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... de acordo com esta Lei as seguintes atividades:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições;. IV - definir as ... de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de ... emissão tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro;. II - a ...
Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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... e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. ARTIGO 3. O ... e do Conselho Federal a terem exercício no triênio subseqüente;. l) aplicar aos membros ... à competência e âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o ... às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente ...
Em vigor Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
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...atividade de instrutor de trânsito:. I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de ... competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilegal da atividade;. IV - representar, perante as autoridades superiores, contra ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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...ção Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...ilegal", punível, o exercício da profissão de Técnico de Administração. § 2\xC2"...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
..., em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A ... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ... a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído ...§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3"...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua ...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído ...§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3"...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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...Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A ...b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos ...a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;. b) os ... em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. ...
Em vigor Código de Processo Penal
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...á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ... testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o ... de Perícia, para o desempenho de suas atividades. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...I - relaxar a prisão ilegal; ou. #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011. II ...
Acórdão nº 2015/0133425-3 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA SEM A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações...
Em vigor Código de Processo Civil
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...ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que de qualquer ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § ... inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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...ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ..., função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista no ... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ...
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a ... atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, ... do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida ...
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:. I - práticas ... ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (NR). Art. 458. ... em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. ...- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;. IV - opuser resistência injustificada ao ...
Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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...ência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e ..., ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ...atividades:. I - Vetado. II - realizar auditorias nas contas ...IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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...VI - regular o exercício da atividade corretora de Título s mobiliários ...profissão de corretor de câmbio com a de membro da ...b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício" dos seus direitos tem capacidade para estar em ju\xC3"...- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. ...atividade que houver exercido no processo. ARTIGO 33. Cada ...- estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar ...
Acórdão nº 57121 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1979
HABEAS CORPUS - ADVOCACIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSAO (ART. 47 DA LCP). O EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE PUNIDO PELO ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO DISTINGUE ENTRE O PROFISSIONAL NÃO INSCRITO E ENTRE O INSCRITO MAS SUSPENSO OU IMPEDIDO, SENDO CERTO QUE, EM TODAS ESSAS HIPÓTESES, NÃO FORAM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTA SUBORDINADO O MENCIONADO EXERCÍCIO....

Indexação. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO, ADVOCACIA. DIREITO PENAL. ...
Em vigor Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
- Códigos
...CAPÍTULO II Das atividades" profissionais. ARTIGO 4. O exercício da profissão de Bibliotecário, no \xC3"..., bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário. ARTIGO 39. Constituem infrações ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...