Exercício ilegal de profissão ou atividade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A ...b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos ...a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;. b) os ... frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...úsicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade. ARTIGO 17. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei, serão ..., fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado. ARTIGO 19. As penas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ...ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... a cargo, ofício, ministério ou profissão;. h) contra criança, velho ou enfêrmo;. i) ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
..., bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário. ARTIGO 39. Constituem infrações ...As pessoas não portadoras de diploma, que tenham exercido a atividade até 30 de janeiro de 1987, e que já estão devidamente registradas nos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições;. IV - definir as ... de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de ...ários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes ... emissão tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro;. II - a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ..., freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ...II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. ARTIGO 10. Poderá ser ... fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ... permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, ...SEÇÃO III Do exercício ilegal da profissão. ARTIGO 6. Exerce ilegalmente a ... suspenso de seu exercício, continue em atividade;. e) a firma, organização ou sociedade que, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e ..., ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ... de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos ...IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A ... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ... a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído ...§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ...ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído ...§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% ...- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa ..., administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta ... cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto ...
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Acórdão nº 2015/0133425-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA SEM A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO...
...CORPUS . . RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXERCÍCIO . PROFISSÃO... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que de qualquer ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. ... inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem ... ADMINISTRATIVOS Contratação direta ilegal...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação ... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a ... atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, ... do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida ...
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Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
...atividade de instrutor de trânsito:. I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de ... competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilegal da atividade;. IV - representar, perante as autoridades superiores, contra ...
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Acórdão Nº 1403149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
Ementa Recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 da Lei de Contravenções Penais. Tipicidade da conduta. Leis distritais 5.691/2016 e 5.323/2014. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional.
...DIREITO PENAL. EXERCÍCIO. ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os ... ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (NR). Art. 458. ... em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. ...- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;. IV - opuser resistência injustificada ao ...
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Acórdão nº 57121 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1979
HABEAS CORPUS - ADVOCACIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSAO (ART. 47 DA LCP). O EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE PUNIDO PELO ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO DISTINGUE ENTRE O PROFISSIONAL NÃO INSCRITO E ENTRE O INSCRITO MAS SUSPENSO OU IMPEDIDO, SENDO CERTO QUE, EM TODAS ESSAS HIPÓTESES, NÃO FORAM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTA SUBORDINADO O MENCIONADO EXERCÍCIO....
Indexação. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO, ADVOCACIA. DIREITO PENAL. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício" dos seus direitos tem capacidade para estar em ju\xC3"...- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. ...atividade que houver exercido no processo. ARTIGO 33. Cada ...- estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar ...
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Acordao N° 1736358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processual penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Contravenção penal habitual. Reiteração não comprovada. Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso provido. 1. Considerando que somente foi descrito um ato isolado de transporte irregular de passageiros, a conduta do réu é atípica, não configurando a contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade prevista...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONTRAVENÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como ...ilegal", punível, o exercício da profissão de Técnico de Administração. § 2\xC2"...