Exercício ilegal de profissão ou atividade
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Decisão Monocrática N° 00102479820198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM...
... CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ... -
Decisão Monocrática N° 07244529120198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS...
... CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ... -
Decisão Monocrática N° 07204304120208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE DA...
... EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE ... -
Decisão Monocrática N° 07056301120208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A...
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Decisão Monocrática N° 07016279520208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A...
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Decisão Monocrática N° 07067903720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A...
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Decisão Monocrática N° 07080578920228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0708057-89.2022.8.07.0012 APELANTE: GILDINEI FERREIRA BRITO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Verifica-se que a parte ré impetrou o Habeas Corpus n. 0752059-49.2023.8.07.0000 em desfavor do acórdão n. 1773666 (I
... CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... grave constrangimento ilegal ... manifestações no exercício ... atividade profissional, não sendo ...
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Decisão Monocrática N° 07103204920218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE AFERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que...
... DIREITO PENAL. CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ... -
Decisão Monocrática N° 07024058920208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM POR ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E...
... CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ... -
Decisão Monocrática N° 07262372020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔ
... REJEIO DA DENNCIA. CONTRAVENO DE EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE ECONMICA. TRANSPORTE ... -
Decisão Monocrática N° 07132971420218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE AFERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que...
... DIREITO PENAL. CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ... -
Decisão Monocrática N° 07016279520208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Trata-se de Agravo ao Supremo Tribunal Federal (ID 37636901) interposto por Bruno Martins da Silva, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão da Presidência desta Turma Recursal (ID 36326110) que indeferiu o processamento do recurso extraordinário, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão
... CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ... -
Decisão Monocrática N° 00101970920188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE COLETIVO REMUNERADO DE...
... CONTRAVENO DE EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE COLETIVO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0512606-10.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
Direito de Trânsito. Transporte ilegal de passageiros. Autuação do proprietário do veículo pela suposta prática de exercício ilegal da profissão ou atividade. Veículo apreendido e posteriormente leiloado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso. Desacolhimento. O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) é...
... Direito de Trânsito. Transporte ilegal de passageiros. Autuação do ... proprietário o veículo pela suposta prática de exercício ilegal da profissão ou ... atividade. Veículo ... -
Decisão Monocrática N° 07159523620198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE DA...
... EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE ... -
Acórdãos nº 2169184-27.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0011231-96.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ARTIGO 47 ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... exercício da advocacia ... instituição essencial à atividade ... Superior Tribunal de Justiça ... profissão ...
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Acordao N° 1316251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Habeas corpus. Contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 do decreto-lei n. 3. 688/1941 (lei de contravenções penais). Acordão da 1ª turma recursal dos juizados especiais do df reconhecendo a tipicidade da conduta do agente que, sem autorização do poder concedente, realiza transporte de passageiro. Determinação de prosseguimento do processo, com a realização da audiê
... Contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 do ... -
Acordao N° 1416956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Crime habitual. Tipicidade não verificada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... -
Decisão Monocrática N° 07038564820228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Consta dos autos que o feito se encontrava sobrestado em decorrência da decisão de ID 42054536, a fim de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.403.149 DF), autuado na origem sob o n. 0002324-46.2018.8.07.0006 (João Paulo Boitrago versus Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios). Verifica-se que a Excelsa Corte...
... DIREITO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE ... -
Decisão Monocrática N° 07132971420218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Consta dos autos que o feito se encontrava sobrestado em decorrência da decisão de ID 40711881, a fim de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.403.149 DF), autuado na origem sob o n. 0002324-46.2018.8.07.0006 (João Paulo Boitrago versus Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios). Verifica-se que a Excelsa Corte...
... DIREITO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE ... -
Acórdão nº 2014/0307329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXERCÍCIO ... de agente que exerce atividade de corretagem de imóveis sem a ...
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Acordao N° 1648014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ...