Exercício ilegal de profissão ou atividade
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Decisão Monocrática N° 07010091620218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Consta dos autos que o feito se encontrava sobrestado em decorrência da decisão de ID 42372878, a fim de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.403.149 DF), autuado na origem sob o n. 0002324-46.2018.8.07.0006 (João Paulo Boitrago versus Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios). Verifica-se que a Excelsa Corte...
... DIREITO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE ... -
Decisão Monocrática N° 07032187320218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Consta dos autos que o feito se encontrava sobrestado em decorrência da decisão de ID 42774700, a fim de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.403.149 DF), autuado na origem sob o n. 0002324-46.2018.8.07.0006 (João Paulo Boitrago versus Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios). Verifica-se que a Excelsa Corte...
... DIREITO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001492-60.2019.8.19.0065 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Processo nº 0001492-60.2019.8.19.0065 Apelante: FABIANO ALEXANDRE MARQUES MAIA DE ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PROVA IDÔNEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Acórdão nº 1.0000.13.002944-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.002944-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.002944-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 Apelante: CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IX...
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada ... permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre ...
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Acordao N° 1439597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Transporte coletivo remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Inocorrência de litispendência. Tipicidade quanto à conduta motorista. Artigo 47 da lcp. Cobrador de transporte irregular remunerado de passageiros. Ausência de
... CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... ECONÔMICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem ... , desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.? ... ?Art. 86 ... categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea ?c? do inciso ... Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a ...
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Acordao N° 1681511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1413752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Rejeição da denúncia por atipicidade do fato e adequação social. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1366006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizado especial criminal. Processual penal e penal. Contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade. Artigo 47 da lcp. Cobrador de transporte coletivo, irregular e remunerado de passageiros. Ausência de regulamentação da profissão. Impossibilidade de realização do núcleo do tipo penal. Concurso de pessoas. Partícipe. Teoria monista. Aplicação da mesma solução jurídica adotada para o...
... CONTRAVENÇÃO ... DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ARTIGO 47 DA ... -
Acordao N° 1439760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros,...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1600589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Tipicidade verificada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, e absolveu o apelado de...
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1748444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Citação válida. Inequívoca ciência da ação penal. Litispendência não caracterizada. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Materialidade e autoria...
... CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1332814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial criminal. Contravenção. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Artigo 47 da lcp. Suficiência da prova. Habitualidade. Tipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática da contravenção do art. 47, da lei de contravenções penais, à prisão simples de 15
... CONTRAVENÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ... , que tipifica o exercício ilegal de profissão ou ... atividade econômica, sem o preenchimento ... -
Acordao N° 1614058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Rejeição da denúncia. Habitualidade. Indícios de autoria e materialidade. Apelação provida. Denúncia recebida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, sem atender os critérios da profissão de
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1791273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Validade dos depoimentos dos policiais. Harmonia com as demais provas. Materialidade e autoria comprovadas. Regime semiaberto. Pena...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Decisão monocrática Nº 0001807-88.2023.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-10-2023
... Assunto Principal: Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade ...
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Acordao N° 1632308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais criminais. Embargos de declaração. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem permissão. Art. 47 da lei das contravenções penais. Ausência de contradição. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta turma que deu provimento ao recurso...
... PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO ... OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Acordao N° 1787611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Embargos de declaração. Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Transporte irregular de passageiros. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade da conduta. Rejeição da denúncia. Necessidade de retorno dos autos a origem para instrução. Erro material. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. I. Na hipótese, o
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO ILEGAL ... DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA ... -
Acordao N° 1407942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Dosimetria - antecedentes - transação penal - análise desfavorável afastada. Confissão espontânea - redução aquém do mínimo legal - inviabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O réu foi condenado como incurso no art. 47 do decreto-lei nº 3. 688/1941 à pena de 15 dias de prisão simples, no regime inicial aberto para o...
... Acórdão Nº ... PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA ... -
Acordao N° 1425665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Ementa juizado especial criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Crime habitual. Tipicidade verificada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para...
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... Excesso punível ... , freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ... II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de ...