Exercício ilegal de profissão ou atividade

43757 resultados para Exercício ilegal de profissão ou atividade

  • Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
    ... outros ponderam que os dois tipos de atividade jurisdicional, a penal e a trabalhista, exigem ... árquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função ... Pena: ... a organização do trabalho o exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 47) ...
  • Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
    ... outros ponderam que os dois tipos de atividade jurisdicional, a penal e a trabalhista, exigem ... árquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função ... Pena: ... a organização do trabalho o exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 47) ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃOSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNALESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME PRATICADO NOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

  • Acordao N° 1618578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022

    Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei das contravenções penais. Fato típico. Indícios de materialidade e autoria que configuram a justa causa para o recebimento da denúncia. Sentença anulada. 1. O art. 47 do decreto-lei n. º 3. 688/1941, lei das contravenções penais - lcp, prescreve que configura contravenção penal "

    ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA ... TRANSPORTE ... contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.034861-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - GUARDADOR DE VEÍCULOS - "FLANELINHA" - CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A atividade de "flanelinha" não pode ser considerada profissão ou atividade econômica, uma vez que para o seu exercício não é necessário qualquer tipo de qualificação especial, razão pela qual o seu exercício sem o...

    ... CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - GUARDADOR DE VEÍCULOS - ... A atividade" de \"flanelinha\" não pode ser considerada profiss\xC3" ...
  • Acórdão Nº 5004804-76.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
    ... de responsabilidade objetiva e que a atividade de compra e venda de imveis inerente livre ... CONTRAVENO PENAL. ART. 47. EXERCCIO ILEGAL DA PROFISSO DE CORRETOR DE IMVEIS SEM INSCRIO NO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001339-86.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001339-86.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO JOSÉ RICHE JÚNIOR - OAB/RJ 136345 PACIENTE: LEILA CRISTINA DURÃO DUTRA AUTORIDADE COATORA: 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 47, da LCP. Requer o trancamento do...

    ... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024812-35.2022.8.19.0001 (Cível), 27-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0024812-35.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: KARINE RODRIGUES FELIX SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-Lei n° 3.688/41. Tipo que exige o exercício concreto e habitual de atos próprios de uma profissão. Denúncia que não

    ... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ...
  • Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
    ... nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que ... á que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o ... pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o ... Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; ... d) usar de artifícios para procrastinar ou ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000725-18.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000725-18.2021.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Janaína Adriana Alves dos Santos Autoridade Coatora: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O

    ... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043635-88.2017.8.19.0209 (Criminal), 16-12-2019

    PROCESSO N.º: 0043635-88.2017.8.19.0209 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DOUGLAS PORTO CANELA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 127/138, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal - Regional Barra da Tijuca, que absolveu DOUGLAS PORTO CANELA da...

    ... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020

    PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...

    ... a embargante, em síntese, que a sua atividade básica é a prestação de serviços ... com base em suposta conivência com o exercício ilegal d a profissão de Administrador ... O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020

    PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª

    ... cumpriu sua função de fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas e abrangidas pelo ... , foi autuada em 23/08/2013 pelo exercício ilegal por pessoa física da profissão de engenheiro ... apelada, em momento algum desempenhou atividade reservada a profissional de engenharia, razão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021

    PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...

    ... testes, pois o órgão não "ratifica ato ilegal, e só aceitaria laudos se a empresa tivesse ... demandante, em todos esses anos de atividade, sempre se pautou no maior respeito as normas ... ARTIGO 5º, XIII, CF - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ...
  • Acórdãos nº 2022011-28.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
    ... DE CONSUMO, ESTELIONATO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SEM PREENCHER AS ... atividade de natureza econômica ou financeira ... Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos. Trata-se de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022

    PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...

    ... , para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de ... é obrigatório, sob pena do exercício ilegal da profissão. Pugna não lhe seja imposto ... á proibir ou limitar o exercício da atividade. Os Serviços Especializados em Engenharia de ...
  • Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
    ... ídicas que regulam a organização e a atividade da administração pública em sentido formal ... sobre nacionalização do trabalho, exercício de atividade com infração de decisão ... ão de lugar ou objeto no exercício de profissão de serralheiro, ... falta de habilitação para ... trabalho ou do sossego alheios, exercício ilegal de profissão ou atividade, infração de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... 11. Do empregado doméstico ... A profissão do empregado(a) doméstico está previsto na Lei ... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ...
  • A Organização Sindical
    ... A atividade de uma profissão só pode ser regulamentada ... elementos, é pura e simplesmente o exercício da mesma atividade econômica, é o interesse ... contra a liberdade ou o exercício ilegal de profissão ou atividade. As matérias acham-se ...
  • Decisao Nº 0002839-67.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 03-10-2023
    ... APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... Eventuais excessos ou abusos no exercício ... da liberdade de expressão e de informação ... atividade de comunicação, independente de censura ou ... utilização ilegal da imagem de Aída Curi, é de rigor se concluir ... de curso superior para o exercício da profissão de ... jornalista. Vide: ... “As liberdades de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

  • Decisao Nº 0002099-46.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-06-2023
    ... JRK 7053 realizando o desempenho da atividade de taxista sem estar legalmente habilitado a ... ência, sob o argumento de que para o exercício" da profissão de transportador de passageiros “\xC3" ... 109 do CPB ... O crime de exercício ilegal da profissão tem pena máxima em abstrato de 03 ...
  • Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISESOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atosupostamente ilegal atribuído ao Estado de Goiás, pretendendocompelir a autoridade coatora à manutenção da parte impetrante emconcurso para vigilante penitenciário temporário, do qual...

  • Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
    ... Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou ... da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de ... ilegal, o juiz eleitoral e o promotor eleitoral devem ... e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ”. O próprio TSE, como já ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT