exercício irregular da profissão
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições;. IV - definir as ... de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de ... do valor da emissão ou da operação irregular;. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O ...ção da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
...Parágrafo único. Aos Sindicatos de Jornalistas incumbe representar as autoridades competentes acerca do exercício irregular da profissão. ARTIGO 14. O regulamento dêste Decreto-Lei será expedido dentro de sessenta dias de sua publicação. ARTIGO 15. Êste Decreto-Lei ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). ...I- se considerado inconsistente ou irregular;. II- se, no prazo máximo de trinta dias, não ...V- quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a ... prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em ... ocupante, o seu estado civil, a sua a profissão, o seu número de inscrição no CPF, o número ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ões registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:. I - as ... comunicação social no exercício da profissão." (NR) . "Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de ...ção da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por ...
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Acórdão nº 2014/0129960-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
...CORPUS . EXERCÍCIO...irregular de profissão penaliza aquele que . ... -
Acórdão nº 2014/0309796-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO...
...RECURSO. EXERCÍCIO...irregulare . desempenha habitualmente profissão ou atividade econômica sem preencher as . ... -
Acórdão nº 2016/0007875-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE MARCA DO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO. SÚMULA/ 284.
...EXERCÍCIO . IRREGULAR . DE . PROFISSÃO. . ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber ...Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função. Art. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. ARTIGO 10. Poderá ser ...ção da estada de clandestino e de irregular, e a transformação em permanente, dos vistos de ... fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ...
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Em vigor
Código Penal
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de ...Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant". ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e ...) do agente público que praticou o ato irregular, e. b) do terceiro que, como contratante ou parte ...IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ções indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde ...ância das atribuições legais de cada profissão;. #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022. IX - ... cabíveis, constitui crime de emprego irregular...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ...2.A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais ... recursos transferidos for considerada irregular para que apresente justificativa no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL ...
...CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE . PROFISSÃO. . GUARDADOR . ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ..., na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de ... comunicação social no exercício da profissão. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A ...b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos ...-Geral, para corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo. #(Redação dada pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção pública federal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as ... – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e. III – as empresas públicas e ... desvio de finalidade ou aplicação irregular" dos recursos;. IX – manutenção de escrituraç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as ... – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de ... desvio de finalidade ou aplicação irregular" dos recursos;. IX – manutenção de escrituraç\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído ..., artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à ... a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... para a Administração ou reajuste irregular de preços;. LVIII – reajustamento em sentido ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem ...
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Acórdão Nº 214018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado...
...ESTELIONATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO. IRREGULAR DA PROFISSÃO. REGIME INICIAL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...