exercicio irregular profissao
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... ção da estada de clandestino e de irregular, e a transformação em permanente, dos vistos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as ... do valor da emissão ou da operação irregular; ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... representar as autoridades competentes acerca do exercício irregular da profissão ... ARTIGO 14 ... O regulamento dêste ...
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Acórdão nº 2014/0129960-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXERCÍCIO ... irregular de profissão penaliza aquele que ...
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Acórdão nº 2014/0309796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXERCÍCIO ... irregular ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função ...
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Acórdão nº 2016/0007875-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXERCÍCIO ... IRREGULAR ... PROFISSÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... PROFISSÃO. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e ... ) do agente público que praticou o ato irregular, e ... b) do terceiro que, como contratante ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... #Incluído ... sistema viário do parcelamento urbano irregular ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ções indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de garantir a ... cabíveis, constitui crime de emprego irregular ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... ção da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ... recursos transferidos for considerada irregular para que apresente justificativa no prazo de 30 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... , na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de ...
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Acórdão nº 2004/0086420-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ADVOGADO. ORDEM DOS ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... ório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... condições específicas para o exercício da profissão de técnico em radiologia, dentre ... , somado à premissa de que o exercício irregular dessa profissão não constitui objeto ilícito, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ... #Lei nº 4.502, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a ... prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em ...
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Acórdão Nº 214018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ESTELIONATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ... IRREGULAR DA PROFISSÃO. REGIME INICIAL ...