Exercício orçamental
176 resultados para Exercício orçamental
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... A Europa precisa da hegemonia alemã, e os alemães têm de deixar de se mostrar tímidos no seu exercício” ... Os trechos transcritos são a síntese de P. ANDERSON, ob. cit. que comenta: “A França, cujo arsenal nuclear e lugar no Conselho de ...
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Anexos
... Anexo 1 - mou: prIncIpAIs medIdAs de polítIcA orçAmentAl ... Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política ... despesa fiscal desse ano, embora correspondam ao ano de exercício do ano n-1 (extração dos dados em 11/2013, 11/2012, 11/2011 e 11/2010) ...
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DECRETO Nº 3109, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961, Revista em Genebra, em 10 de Novembro de 1972 e 23 de Outubro de 1978.
... Artigo 8 Duração da proteção ... Artigo 9 Restrições ao exercício dos direitos protegidos ... Artigo 10 Nulidade e caducidade dos direitos ... 4. a) Para cada exercício orçamental, o montante que corresponde a uma unidade de contribuição é igual ao ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Quanto às despesas com informática, verificou-se um crescimento, perfazendo 28,4% do quadro orçamental ... Percebe-se que a marcha jurisdicional é lenta e cara, não existindo garantia de que, ao final, o jurisdicionado terá o seu direito ... -
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
... fiscal contribuiu para o esforço de consolidação orçamental. A análise empírica dos dados seguiu uma natureza predominantemente quantitativa, assente na coleta dos dados e no estudo da relação entre eles. Conclui que a redução da despesa fiscal contribuiu para o aumento da receita pública e que ela apresenta um padrão comportamental semelhante ao da despesa direta. Conclui-se ainda que a integração da despesa fiscal na despesa pública fornece...
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Relatório e Voto com número 5822437-29.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2024
... isso, faz jus à revisão geral anual (data-base) do exercício" de 2018, nos termos previstos pela Lei Municipal ... 9.528/2015, em conson\xC3" ... ORÇAMENTAL ANUAL MUNICIPAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O artigo 37, X, da ...
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O federalismo e seus princípios
... , abriga uma informação da maior relevância: é divisível o exercício do poder. Mais relevante, contudo, é saber o modo pelo qual efetivamente ... Mesmo quando o ônus orçamental correspondente recai, em escala apoucada, sobre o periférico de plantão, ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Tanto no setor privado como no público. O défice orçamental cresceu perigosamente. Atingiu valores não permitidos pelas regras ... as previstas na lei 61 , o que possibilita, objetivamente, um exercício mais adaptado às necessidades empresariais. Se este regime representa ou ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... A esse respeito, registro, preambularmente, que o ... exercício do direito de defesa no seio do processo penal realizase sobre os fatos ... autoridade orçamental que depende, precisamente, daqueles a ... quem deve investigar? ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... ” e “medievais” por um Presidente da Comissão Europeia em exercício de funções ... Os ‘responsáveis’ europeus deram, durante esses ... no Tratado de Maastricht e reforçadas com o Tratado Orçamental , o erro de não assumir que o Tratado Orçamental (verdadeiro ...
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A falsidade da solução federalista
... (um ‘governo da economia’ com competência orçamental), cujo Presidente passaria a ser eleito diretamente pelos ‘cidadãos ... ã, e os alemães têm de deixar de se mostrar tímidos no seu exercício” ... Os trechos transcritos são a síntese de Perry Anderson, que ...
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Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
... A decisão orçamental há que ser pensada e programada de forma a se contextualizar com as mais ... comunitárias de forma associada, o que possibilitaria um rico exercício de cidadania e um aprofundamento democra[g1171] tico. Esse seria o papel ... -
Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... 226 ... de gastar todo o valor afetado no mesmo exercício financeiro em que a receita tiver sido arrecadada. Essa é a diferença: a ... Programação e decisão orçamental — Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... , ou melhor, leis que se referem, direta ou indiretamente, ao exercício" da profissão de arquiteto – designação que se difunde a partir do s\xC3" ... çamento 1 – O orçamento geral da Ordem consta da previsão orçamental dos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional e integra ...
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Decisão monocrática Nº 7697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2024
... chamado Direito Constitucional secundário (correspondente ao exercício do denominado poder constituinte derivado), uma vez que, segundo a ... entre Governo e Assembleia da República em todo o ciclo orçamental que, fruto de uma relação fiduciária entre os dois órgãos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 33-73.2019.5.19.0000)
... legalidade, da necessidade de previsão orçamental prévia para despesas com pessoal e da livre estipulação das relações contratuais de trabalho. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, consoante a compreensão depositada em torno dos...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... da época a defenderam a tese de que ela não corresponderia ao exercício de autêntico poder constituinte originário, mas sim de um poder derivado ... P. 168 ... Princípio da Estabilidade Orçamental 40 português, que no Brasil tem suporte no §17 do art.166 da CF/88, bem ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... Definir um conceito para a governança não é um exercício simples, porém esse esforço parece uma prática saudável ... de controle do executivo, poder legislativo e poder orçamental, os dois últimos em conjunto com o Conselho Europeu. Isso faz com que ... -
Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... ções pecuniárias devida pelo desempenho dos cargos ou pelo exercício de atividades profissionais dos seus titulares ou pessoal identificado nas ... ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela via do ...
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Análise da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Liberdade de Exercício Profi ssional do Músico, a partir do Pensamento de Jorge Reis Novais e Virgilio Afonso da Silva
... o peso da escassez de recursos flnanceiros para realizar o direito social e o peso da diflculdade formal da reserva da competência orçamental do legislador. Seria todo esse conjunto multifacetado e heterogêneo a ser contrabalançado com o direito social" ... Entende que a análise da ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... 159 da CF/88, de março a junho do exercício de 2020, ainda que condicionado a algumas limitações. Para tanto, o ... ção econômica certamente impactarão o défice primário orçamental" de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... -
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... sua vinculação ao Poder Executivo, mas como forma de apoio ao exercício do controle externo de competência do Poder Legislativo “Art. 31. A ... determinados objetivos e metas estabelecidas no processo orçamental. Estudos como o de Wood (2008) e de Leung e Isaacs (2008) tinham como tema ... -
A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Entidades Privadas com Poderes Públicos ... O exercício dos poderes p blicos de autoridade por entidades privadas com funções ... orçamental. […] O que significa, na realidade, uma democracia votar o destino de ... -
Processo nº 4968/989/15, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18-03-2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2015
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Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... ; um sujeito passivo, frente a quem se exige o gozo e o exercicio desse direito, o qual tem uma obrigacao positiva (dar ou fazer algo) ou ...