Exercício profissional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência ... da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com ... ório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Acórdão nº 2014/0344476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514/11. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... Art. 1° Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de ... de eletricidade, seu número de registro válido no conselho profissional competente ... CAPÍTULO IX ... DA DESBUROCRATIZAÇÃO EMPRESARIAL E DOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... úde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza ... Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... exercício" profissional (CF, art. 5º, XIV) ou para atender \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 12 ... A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for ... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1314, DE 17 DE JANEIRO DE 1951. Regulamenta o Exercicio Profissional Dos Cirurgiões Dentistas.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... envilece o exercício profissional da advocacia, ainda que seja diminuto ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região ... Art. 2º As instituições e serviços de saúde incluirão a atividade de ...
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Acórdão nº 2015/0263208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudên
... RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. ... RECICLAGEM. ... MATRÍCULA. ... - Formação e exercício profissional em Serviço Social
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... exercício médico. 69 – Efeitos negativos da falta de pessoalidade ... e penal dos atos e dos procedimentos médicos no exercício profissional ... Abstract: Responsibility of medical acts. Obligations of means and ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições ... ARTIGO 5 ... Caberá ao ... Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inmetro, observando-se ... é 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo ... § ...
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Acórdão nº 2012/0184976-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE REGULAMENTADA ...
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Acórdão nº 2016/0163498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187/STJ. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/ST
... ADMINISTRATIVO. ... EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL. ... ENUNCIADO ... -
Acórdão nº 2015/0155177-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0191946-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0198407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
... exercício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Exército, do nome do indicado, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando ... Art. 11. O Estado-Maior-Geral ...
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Acórdão nº 2015/0319403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇO DE VALET. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia assentando que o art. 150, § 7º
... liberdade do exercício ...