Exercício profissional
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional ... matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos que contribuirão para o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos ... Parágrafo único. Os órgãos da administração ... VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira; ... VII - atuação ...
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Acórdão nº 2016/0191876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Os museus deverão disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, ... -lhes anualmente cópias de balanços e dos relatórios do exercício social ... ARTIGO 53 ... As associações de amigos, no ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Getúlio Vargas ... Segadas Viana ... DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA ... CAPÍTULO I ... Do Economista ... Art. 1º A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa: ... a) dos ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... profissional e não-profissional; ... VII - identidade nacional, refletido na ... sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei, mediante o exercício do direito de livre associação ... Parágrafo único. As entidades de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, ... exercício no INSS e concluam a análise de processos do Programa Especial ... § ...
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Acórdão nº 2011/0150903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exercícioProfissional ...
- Resolução n. 359, de 31.7.1991 - Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências
- Resolução n. 359, de 31.7.1991 - Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ... educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional" ... "Art. 27 ... a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo ...
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Acórdão nº 2015/0017821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2010/0214229-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto nº 70.235, de ... efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição ...
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Acórdão nº 2016/0146600-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- O cabimento do especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a ...
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INVERSÃO DOS ... -
Acórdão nº 2016/0048061-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MUSICISTA. FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTO ... ANUIDADES. ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e ... de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo: ... a) 3 (três) da área de saúde humana; ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre ... § 5º Até a edição do decreto de que trata o § 1o deste artigo, aplicar-se-ão as normas ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de ... nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto ... CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - expedir carteiras de exercício profissional para os agentes auxiliares do comércio matriculados no ...
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Acórdão nº 2013/0157824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0222673-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL ...