exercício regular direito
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... direito público interno serão regidos por legislação ... III - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ís e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os ... cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% ... previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... II - regular a utilização do crédito nesse mercado; ... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação ... serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso ... ção especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se ... contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ... objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa ... § 2º O ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... O estrangeiro estará em situação regular" no País enquanto tramitar pedido de regularizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... ções indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de garantir a ... XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a ... liquidada de fato ou sem representação regular ... Parágrafo único. É facultado às ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... úblicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades do INSS, conforme ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que ... aos Estados e aos seus Municípios, no exercício financeiro de 2003, o valor de até R$ ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... , projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro ... 24 deste Código, no exercício regular" do poder de polícia de trânsito; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... determinada antes de encerrado o prazo regular ... ARTIGO 140 ... O juiz não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d'água de ...