Exibição de documento ou coisa

PROCESSO Nº: 0804655-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESNECESSIDADE. I - A exibição de documento ou coisa constitui meio de prova colocado à disposição tanto da parte, a fim de que est se desvencilhe do seu ônus probatório, como do julgador, para que este componha adequadamente a lide....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESNECESSIDADE. I - A exibição de documento ou coisa constitui meio de prova colocado à disposição tanto da parte, a fim de que est se desvencilhe do seu ônus probatório, como do julgador, para que este componha adequadamente a lide....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REGISTROS DE ACESSO À CONTA BLOQUEADA - DOCUMENTO ESSENCIAL. Conforme expressa disposição do inciso VI do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento das decisões que versem sobre exibição ou posse de documento ou coisa. Tratando-se de documento comum às partes e essencial ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA - EXIBIÇÃO DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A exibição de documento ou coisa, regulada nos arts. 396 e seguintes, do CPC consiste em meio de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO ALTERNATIVO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 396 DO CPC. É possível a exibição incidental de documento comum às partes, para se comprovar direito pleiteado no curso do processo. A exibição de documento ou coisa tem como finalidade...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO.- A decisão em matéria de instrução é, de regra, irrecorrível, salvo as hipóteses específicas da exibição de documento ou coisa e a decisão sobre inversão do ônus

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE.-Nos termos do art. 396 do CPC, o juiz pode ordenar exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte.-É legítima a determinação da exibição de documentos necessários para solução da lide, mormente se ausente justificativa razoável para não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

GORJETAS. INTEGRAÇÃO. O Regional não emitiu tese sobre a integração das gorjetas. Ausência de prequestionamento. Incidência do Enunciado 297 do TST. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. O Regional é soberano no exame da prova e a matéria devolvida em Recurso de Revista está limitada ao quadro delineado na instância recorrida. Para se concluir diversamente, ou seja, que resultou provado o abandono de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL - INCIDENTE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - APLICAÇÃO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO- DESCABIMENTO. A disposição legal prevê escolha da aplicação da pena de confissão Constata-se que a imposição de multa cominatória tem preferência nos casos em que a exibição do documento ou da coisa é indispensável para a satisfatória atividade jurisdicional.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.- A decisão em matéria de instrução é, de regra, irrecorrível, salvo as hipóteses específicas da exibição de documento ou coisa e a decisão sobre inversão do ônus probatório.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. DEVER DE GUARDA. INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 396 do CPC, o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA NOMEAÇÃO DE PERITO. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.- A decisão em matéria de instrução é, de regra, irrecorrível, salvo as hipóteses específicas da exibição de documento ou coisa e a decisão sobre inversão do ônus probatório. Inteligência do art.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA NOMEAÇÃO DE PERITO. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.- A decisão em matéria de instrução é, de regra, irrecorrível, salvo as hipóteses específicas da exibição de documento ou coisa e a decisão sobre inversão do ônus probatório. Inteligência do art.