Exibição de documento ou coisa
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Acórdão nº 1.0000.20.441622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
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Acórdão nº 1.0000.21.277509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO. - Nos termos do art. 509, do CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, podendo o juiz determinar a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte, nos termos
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Acórdão nº 1.0000.21.118122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INTITULADA DE "ARROLAMENTO DE BENS, PELO PROCEDIMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" - PEDIDO DE ARROLAMENTO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO FORMULADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO A SER ADOTADO - ARTS. 396 E SEGUINTES DO CPC - CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS OU...
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Processo nº 0059772-30.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Recurso que pretende confundir a ação ordinária principal, em que o Autor postula diferença de ações a que faria jus por conta de sua adesão compulsória ao plano de...
... exibição de ... documento ou coisa, mas ... -
Acórdão nº 1.0525.15.016264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEVER DE EXIBIÇÃO - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A exibição de documento ou coisa requerida como incidente probatório, não tem natureza de ação, mas de mero incidente processual, seguindo o procedimento traçado nos artigos 396 a 400 do Novo Código de...
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Acórdão nº 1.0000.21.017088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR CONCESSIONÁRIA EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE RODOVIA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA - PRAZO DE ARMAZENAMENTO OBRIGATÓRIO - MULTA. Afirmado, sem que ainda exista elemento contrário, inexistência de documento ou coisa quando de intimação para sua exibição, eventual hipótese de falsidade
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Acórdão nº 1.0000.21.017088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR CONCESSIONÁRIA EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE RODOVIA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA - PRAZO DE ARMAZENAMENTO OBRIGATÓRIO - MULTA. Afirmado, sem que ainda exista elemento contrário, inexistência de documento ou coisa quando de intimação para sua exibição, eventual hipótese de falsidade
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Processo nº 0045634-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Concurso Público. Pleito de Exibição de Documentos Pela Parte Ré. Contratos. Indeferimento. Entendimento Desta Relatora Pela Manutenção Do Decisum. O Agravante Alega como Razões de Reforma Da Decisão Hostilizada O Fato de que a Decisão Monocrática Proferida por Esta Relatora Em Sede de Apelação Teria Terminado a Exibição de Tais Documentos. Assim Sendo, a Exibição...
... exibição ... sendo, a exibição de documento ... coisa (arts. 396 a 404), a prova ... -
Acórdão nº 2016/0031055-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa
... NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ... COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... documento" relativo a direito ... disponível (S\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0261628-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdi&
... ASTREINTES . ... DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... na exibição ... documento ou, nas hipóteses de exibição ... -
Processo nº 0003806-15.2016.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Ação de Exibição de Documento Ou Coisa. Cópias de Gravação de Ligações Telefônicas. Sentença de Improcedência. Recurso Interposto Pela Autora. Protocolos e Período Fornecidos. Ausência de Impugnação Específica. Resistência Comprovada. O Recurso Foi Provido. 1- Sustenta a Embargante que a Colenda Turma, Ao Prover O Recurso Decidiu Em...
... DOCUMENTO ... Exibição ... documento ou a coisa"; ... III - as circunstâncias em que se\xC2" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: ... I - ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ... poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... petição, recebida como incidente de exibição de documentos (acostados à inicial da Ação de ... , e de forma detalhada, perfazendo um documento de 2.343 páginas. Finalmente, defende que a ... pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", devendo para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567478-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PERÍCIA - ROL TAXATIVO - ART. 1015 DO CPC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol taxativo...
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Acordao N° 1424134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Exibição de documento ou coisa. Descumprimento. Não demonstrado. Individualização do documento. Ônus do requerente. 1. Ao regular a exibição de documento ou coisa, o código de processo civil, no artigo 397, exige que o pedido formulado pela parte contenha: i - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa,
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. DESCUMPRIMENTO. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0525.15.017002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO.- A decisão em matéria de instrução é, de regra, irrecorrível, salvo as hipóteses específicas da exibição de documento ou coisa e a decisão sobre inversão do ônus probatório. Inteligênci
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Acórdão nº 1.0525.15.017002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO.- A decisão em matéria de instrução é, de regra, irrecorrível, salvo as hipóteses específicas da exibição de documento ou coisa e a decisão sobre inversão do ônus probatório. Inteligênci
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Acórdão nº 1.0111.18.001794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO. Deve ser mantida a determinação de apresentação pelo banco-agravante dos documentos relativos aos títulos enviados a protesto por ele, especialmente quando os argumentos do agravo se limitam a sustentar a legalidade do negócio. O valor das astreintes fixado de acordo com as peculiaridades do caso...
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Acórdão nº 1.0111.18.001794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO. Deve ser mantida a determinação de apresentação pelo banco-agravante dos documentos relativos aos títulos enviados a protesto por ele, especialmente quando os argumentos do agravo se limitam a sustentar a legalidade do negócio. O valor das astreintes fixado de acordo com as peculiaridades do caso...
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Acórdão nº 1.0000.19.111177-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 400, §ÚNICO, CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. - O art. 400 do Código de Processo Civil prevê a aplicação da pena de confissão nos casos em que a parte requerida não realiza a exibição do documento pleiteado, dispondo, em seu parágrafo único, em...
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Acórdão nº 1.0079.09.944839-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 400, §ÚNICO, CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. - O art. 400 do Código de Processo Civil prevê a aplicação da pena de confissão nos casos em que a parte requerida não realiza a exibição do documento pleiteado, dispondo, em seu parágrafo único, em...
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Acórdão nº 1.0000.19.072010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 400, §ÚNICO, CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. - O art. 400 do Código de Processo Civil prevê a aplicação da pena de confissão nos casos em que a parte requerida não realiza a exibição do documento pleiteado, dispondo, em seu parágrafo único, em...
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Acórdão nº 1.0000.19.072010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 400, §ÚNICO, CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. - O art. 400 do Código de Processo Civil prevê a aplicação da pena de confissão nos casos em que a parte requerida não realiza a exibição do documento pleiteado, dispondo, em seu parágrafo único, em...
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Acórdão nº 0576556-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. O PEDIDO DO AUTOR PELA CONDENAÇÃO DAS RÉS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ DENOTA QUE NÃO PRETENDE, DE FATO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, MAS SIM "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA". INFORMAÇÃO PELO APELANTE DA APRESENTAÇÃO PELA RECORRIDA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS RELATIVOS AO PROCESSO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO...
... ANTECIPADA DA PROVA, MAS SIM "EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTO OU COISA". INFORMAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documento ou coisa depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão...